Criação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

Conforme previsto na Lei, algumas Secretarias foram extintas e outras foram criadas. A Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara) será transformada em Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf). O texto ainda prevê que o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (Emater) fica vinculado à pasta. Mediante sua criação, fica instituida a Coordenação de Agroecologia e Convivência com Semiárido; a Coordenação de Acesso a Mercados, Agroindústria e Cooperativismo e a  Coordenação de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária. Todas com subcoordenações, as quais operacionalizam a politica.