Criação da Lei Municipal nº 840/219- Politica de apoio e fortalecimento da produção agroecológica do município de Lajes/RN.

Criação da Lei Municipal nº 840/2019 que dispõe sobre a Politica de apoio e fortalecimento da produção agroecológica do município de Lajes/RN. As ações estabelecidas a partir dessa lei são coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, através da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural. Nesse sentido, vem sendo realizada orientações e assistência técnica a produção agroecológica envolvendo 08 famílias, que por sua vez comercializam na Feira Municipal da Agricultura Familiar. Além disso, a Secretaria tem previsto um processo de orientação as agricultoras(es) para a transição agroecológica, quando houver a necessidade, e ampla divulgação e esclarecimentos sobre a Lei n°840/2019. Esse processo já foi iniciado, contudo foi suspenso diante da situação de pandemia. Ainda, é importante relacionar o fortalecimento da política de segurança alimentar e a busca por cumprir a legislação federal e estadual que estabelece que 30% da aquisição da merenda escolar devem ser oriundas da agricultura local.