Esta Lei dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do
uso, do consumo, do transporte e armazenamento de
agrotóxicos, seus componentes e afins.
Número da política (se houver)Lei nº 6.455 de 25/01/1993
População total do estado.14.016.906 (IBGE 2010)
População urbana10.102.476
População rural3.914.430
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
