Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)


O CONSEA/ES foi Instituído através do Decreto nº 1141-S, de 29 de maio de 2003 e pela LC Nº 609, de 08 de dezembro de 2011 onde atribui o conselho como órgão permanente de assessoria ao governo estadual, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento social - SETADES, com o objetivo de propor políticas estruturantes, que configurem a alimentação como um dos direitos humanos fundamentais e como parte integrante do direito de cada cidadão, bem como promover e/ou articular ações supletivas, em caráter de emergência, destinadas a determinados grupos sociais, voltadas para o enfrentamento do problema da fome e da miséria. 
O CONSEA/ES é composto por 36 (trinta e seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 12 (doze) representantes de órgãos governamentais e 24 (vinte e quatro) representantes da Sociedade Civil, havendo 16 (dezesseis) segmentos.

Número da política (se houver)Decreto nº 1141-S, de 29 de maio de 2003 e Lei Complementar Nº 609, de 08 de dezembro de 2011

População total do estado.3.514.952 (Censo 2010)

População urbana2.931. 472 (Censo 2010)

População rural583.480 (Censo 2010)

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaDecreto

Principal ente executor/gestorSociedade civil

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não se aplica

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Anexos