Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social


O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, órgão deliberativo, coordenador e controlador das ações da política estadual de assistência social possui 12  (doze) representantes do Governo e 12 (doze) representantes da sociedade civil. Para a utilização de recursos voltado à execução de projetos e programas de assistência social, se regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS pelo decreto Nº 40.743, DE 29 DE MARÇO DE 1996.
A Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (SEDS), atualmente, se utiliza do Plano Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo 2020-2023, para uma ação estratégica e colaborativa com a União e Municípios, de acordo com estrutura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Número da política (se houver)LEI Nº 9.177, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995

População total do estado.46.649.132 (estimativa IBGE para 2021)

População urbana39.585.251 (IBGE 2010)

População rural1.675.948 (IBGE 2010)

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Federal

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não se aplica

Qual a situação atual da política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)

Anexos

Anexo 1

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Anexo 2

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Anexo 3

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