Conselho Estadual da Economia Solidária – (CEES/RJ)

O Conselho Estadual da Economia Solidária – (CEES/RJ), vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e instituído com nova redação pela Lei 5888/2011, é composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil. Dentre seus objetivos estão: criar e manter atualizado o Banco de Dados da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que atuem em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente Lei; definir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei, e acompanhá-los; funcionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas que visem o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária em território fluminense; criar e gerenciar o Fundo Estadual de Economia Solidária; criar e conceder o Selo de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro; convocar e realizar anualmente Plenária Estadual de Economia Solidária; proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos; estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos; formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos.