Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas

O Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas  (CDSPCT/AM), instituído pela Lei nº 3.525, de 15 de julho de 2010, é um órgão colegiado de caráter deliberativo e funciona como um instrumento participativo de planejamento e gestão pública de políticas estaduais voltadas à sociobiodiversidade, tendo como principais atribuições :
I – promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições;
II –propor e aprovar a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, seus princípios e diretrizes;
III – coordenar, acompanhar e monitorar a implementação e a regulamentação da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em colaboração com os órgãos competentes por sua execução e as previsões orçamentárias para sua consecução