Compra institucional de Alimentos produzidos pela agricultura familiar
Para pensar essa construção de política pública, um ponto importante é a permanência de organizações vinculadas à agricultura familiar do município de Tangará da Serra, como o MST e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR), além das associações e cooperativas que desempenham funções políticas e organizativas.
Outro ponto importante foi a indicação para a Secretaria Municipal de Agricultura de uma pessoa com vínculos pessoais e políticos com a agricultura familiar e a luta pela terra, o que possibilitou abrir um espaço de diálogo importante para uma pauta estruturante das áreas de assentamentos e comunidades.
Entende-se que, para uma política de comercialização dar certo, é preciso interligá-la com ações que antecedem o ato de comercializar em si. Dessa forma, a estruturação de parcerias, como as feitas com a UNEMAT, Campus Tangará da Serra, e a EMPAER, foi importante para ajudar a estruturar um diagnóstico ampliado das demandas das famílias, pensando a reprodução social de forma ampliada. Importante destacar que a UNEMAT tem um histórico de trabalho com o Assentamento Antônio Conselheiro, iniciado com a implantação dos cursos de Agronomia e de Ciências Biológicas, que coincide com a implantação do assentamento. O destaque à atuação do assentamento se deve à sua organização: são mantidas 3 escolas em seu território, ofertando desde o ensino infantil até o ensino médio técnico e também educação de jovens e adultos (EJA), mas o processo escolar mantém uma articulação da comunidade em torno de pautas coletivas e fortalece o protagonismo, sendo a partir do assentamento que o MST se estrutura na articulação de outras áreas, como os acampamentos e demais assentamentos.
Um ponto forte para debater a experiência é a realização da feira do produtor que há na cidade e que foi uma conquista das/os agricultoras/es, que começaram a fazer feira nas ruas e, com o tempo, conquistaram um espaço estruturado e suporte, sendo que a feira é um espaço de diálogo com a sociedade, de divulgação dos frutos da reforma agrária e de articulação de resistências, como no caso das famílias ameaçadas de remoção pelos projetos de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
Entre as dificuldades que foram aparecendo estão os projetos de PCHs que afetam tanto o Assentamento Antônio Conselheiro quanto a Gleba Triângulo e que, como outras obras, vêm envoltos no debate sobre progresso e desenvolvimento, fazendo uma disputa ideológica com o público urbano, mas também com a população das áreas impactadas.
Outro fator limitante é o avanço do agronegócio, que conta com expressiva força política local, estadual e nacional, em decorrência da “vocação agrícola” do estado. Assim, vão sendo criados empecilhos para a implementação dos projetos sociais e iniciativas agroecológicas. Outra dificuldade foi a constituição da base jurídica para a construção do texto da lei de tal modo que não gerasse contestação. Essas dificuldades foram se resolvendo aprofundando-se o diálogo entre as organizações do campo, entre essas e as organizações urbanas, principalmente sindicatos e partidos, e institucionalmente pelo envolvimento de outras secretarias municipais, como a Secretaria de Administração, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Meio Ambiente, mas também ampliando-se o leque de profissionais para pensar como foi a participação das/os nutricionistas vinculadas/os às escolas e aos hospitais. A lei que regulamenta a iniciativa prevê que, em toda demanda de alimentos vinculada à prefeitura, sejam adquiridos preferencialmente da agricultura familiar do município e da região, e só no caso de a agricultura familiar não dispor de algum produto, seriam realizadas as compras via atacados e demais setores do comércio. Hoje, a ação já está implementada na educação e na saúde, com perspectiva de ampliar para as ações de bem-estar social na atividade de atendimento às famílias hipossuficientes.