A lei dispõe sobre a criação de mecanismos para certificação de qualidade dos alimentos artesanais produzidos pelas
microempresas e pela agricultura familiar. Entende-se por produtos alimentícios artesanais aqueles
produzidos com características tradicionais, culturais e regionais.
Número da política (se houver)Lei n° 11.393/2021
População total do estado.3.035.122 pessoas
População urbana2.482.801 pessoas
População rural552.321 pessoas
Estimativa de público beneficiário pela política estadualnão é possível estimar
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Inativa (existe, mas não possui estrutura pública e nem é implementada)
