Produtor que tenha propriedade rural com exploração de atividade agrícola com cultivos sensíveis pode fazer o cadastro da(s) sua(s) propriedade(s) e respectivos cultivos junto a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), ficando assim declarado os locais onde estão estabelecidos os Cultivos Vegetais Sensíveis aos agrotóxicos hormonais. O mapa está em livre acesso no site para quem for aplicar herbicida hormonal.
Número da política (se houver)Instrução Normativa SEAPDR 08/2019
População total do estado.10.693.929 (censo 2010), 11.466.630 estimada em 2021
População urbana9.100.291
População rural1.593.638
Estimativa de público beneficiário pela política estadualárea de cobertura ainda pouco representativa da realidade
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaPortaria ou Resolução
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Orçamento anualnão há orçamento específico
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
