Cadastro Ambiental Rural do Estado Do Acre

O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico. Implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado do Acre. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), juntamente com o Programa de Regularização Ambiental (PRA), configuram-se como importantes ferramentas de planejamento de propriedades rurais e de recuperação de áreas degradadas. O público-alvo do projeto é constituído principalmente por proprietários ou posseiros de imóveis da agricultura familiar com até quatro módulos fiscais localizados nas zonas rurais de todos os 22 municípios do Acre, abrangendo uma área de cerca de 9 milhões de hectares.

No âmbito do projeto, foram realizadas as seguintes atividades:Desenvolvimento do Módulo Off-line de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e elaboração de Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADAs);Desenvolvimento da ferramenta receptora do PRA;Desenvolvimento do Módulo de Gestão de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) que compõe o Módulo do PRA;Desenvolvimento do Módulo de Análise de PRA;Apoio na manutenção evolutiva do Sistema Estadual de Cadastro Ambiental Rural (Sicar-AC), incorporado ao Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIAM) do Governo do Acre;Desenvolvimento do Sistema de Informações Geográficas do CAR, integrado ao Módulo de Suporte a Análise dos Imóveis Rurais;Edição do Decreto Estadual nº 9.025 de 04 de junho de 2018, marco regulatório do programa de regularização ambiental, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.349, de 18 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre (PRA-Acre), e dá outras providências;Fortalecimento da infraestrutura institucional com a aquisição de máquinas e equipamentos, entre outros;Realização de atividade de apoio a Adesão ao PRA junto a sindicatos e associações de produtores rurais;