Acesso ao Programa Nacional de Aquisição de Alimentos - PNAE


O PNAE é considerado um dos maiores programas de alimentação escolar no mundo e tem como objetivo “contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis das alunas e alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo”.
As origens do programa datam do início da década de 1940, quando ocorreu a primeira incidência junto ao governo federal para a oferta da alimentação escolar. De lá para cá, a proposta do programa foi amplamente debatida, revisada e aprimorada, desdobrando-se em leis, decretos e medidas provisórias focadas na viabilização do emprego da alimentação saudável e segura, respeitando a cultura alimentar local e contribuindo para o rendimento e desenvolvimento das/os estudantes.
O PNAE é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, desde 1994, vem sendo executado de forma descentralizada, conforme estabelecido pela Lei n. 8.913, de 12 de julho de 1994, que define a celebração de convênios com os municípios por meio das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.
Em 16 de junho de 2009, foi sancionada a Lei n. 11.947, a qual trouxe avanços importantes para o programa, instituindo que, no mínimo, 30% dos recursos fossem direcionados para a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e da/o empreendedora/r familiar rural ou de suas organizações, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.
Foi a partir desse contexto que, em 2011, a AAGRA, através da RECASA, identificou a oportunidade de avançar nos diálogos com a gestão municipal de Igaci no sentido de viabilizar a inserção dos alimentos da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais da região nas escolas do município.
É importante destacar a boa relação existente entre as organizações da sociedade civil e a gestão municipal, ressaltando-se a participação de Cristianlex dos Santos, educadora popular, integrante da AAGRA e professora da rede municipal de educação. A sua cooperação no processo de incidência política facilitou o caminho para a ampliação dos diálogos com o poder público visando garantir subsídios para as produções das famílias agricultoras com recursos oriundos da Prefeitura.
Essa articulação intersetorial resultou na criação do Programa de Produção e Comercialização no município, que é coordenado pela AAGRA e vem sendo essencial para o apoio à organização e para o fortalecimento das produções das famílias agricultoras, garantindo o atendimento da demanda de alimentos para o abastecimento das escolas através do PNAE.
O Programa coordenado pela AAGRA viabilizou uma base de apoio para as agricultoras e agricultores no âmbito da administração, organização, planejamento, suporte e acompanhamento técnico da produção.
Somando forças ao processo, entre 2010 e 2011, as famílias agricultoras tiveram acesso ao Programa Estadual Alagoas Cidadã, o qual aportou recursos financeiros para o fomento à produção agrícola e fortaleceu o debate sobre educação financeira, poupança e financiamentos.
A união dos esforços da sociedade civil e da gestão pública de Igaci foi marcante na conquista de um feito grandioso, quando, em 2011 e 2012, foi possível atender à demanda do PNAE com fornecimento de 100% dos alimentos provenientes da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais da região.
Atualmente, a AAGRA conta com 295 associadas/os; grande parte são residentes de Igaci, mas algumas dessas sócias e sócios são de municípios próximos que se uniram à Associação por perceberem a oportunidade de acessarem o PNAE executado em Igaci.
O trabalho de base de longa data realizado pela AAGRA na assessoria técnica das famílias agricultoras, além do foco no processo educativo e, sobretudo, os resultados obtidos com a absorção da produção das/os agricultores pelo Programa de Alimentação Escolar asseguraram o reconhecimento público da experiência.
O sucesso da iniciativa de incidência política protagonizada pela AAGRA também está diretamente relacionado com a prática constante da atuação em parceria tanto com as gestões públicas quanto com outras organizações da sociedade civil, como a RECASA e a ASA, com instituições de ensino e pesquisa, como o Instituto Federal de Alagoas (IFAL), a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), a Embrapa Alimentos e Territórios e, também, com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), as quais vêm contribuindo, ao longo dos anos, nos processos formativos, no acompanhamento frequente e na produção de trabalhos de pesquisas.

Referências:

Entrevista com Gleice Mary Gomes da Silva, 9 jul. 2021. 
Portal do FNDE: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae.
Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009.
Censo IBGE 2010.

2. Antecedentes da experiência

2.1 Faça um resumo dos antecedentes da iniciativa.

Em Igaci — município localizado na região Agreste Alagoano, com população estimada em 25.188 habitantes, sendo cerca de 80% residente na zona rural —, as circunstâncias que mobilizaram a população para a incidência no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estavam vinculadas à necessidade de melhoria na qualidade nutricional da alimentação nas escolas do município, onde predominava a oferta de ultraprocessados, basicamente biscoito de água e sal e suco em caixa, oriundos das grandes indústrias alimentícias.

Essa necessidade foi identificada pelas famílias das/os estudantes e socializada nos encontros e rodas de diálogo promovidas durante as caravanas realizadas pela Associação de Agricultores Alternativos (AAGRA), em 2006, quando foram percorridas as comunidades do município com o objetivo de elaborar coletivamente um diagnóstico e planejamento participativos sobre a educação do campo e as escolas da região.

No município de Igaci está localizada a sede da AAGRA, a qual historicamente atua desenvolvendo projetos e ações na esfera da educação do campo. A realização de caravanas compõe o conjunto de metodologias utilizadas pela equipe da Associação para estreitar os diálogos com as comunidades para acompanhar as ações e gerar espaços para a reflexão coletiva e para a socialização dos resultados e desafios identificados a cada processo, com o objetivo de fortalecer a participação da sociedade civil nas decisões políticas do município.

A AAGRA é uma organização não governamental de agricultoras e agricultores familiares residentes em comunidades rurais do território do Agreste Alagoano, está integrada à Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA) e atua há 32 anos realizando ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, produção e comercialização solidária, educação do campo e agroecologia, como também na implantação de tecnologias sociais de convivência com o Semiárido.

É importante destacar a participação da AAGRA na Rede de Educação Contextualizada do Agreste e Semiárido de Alagoas (RECASA). Por meio da parceria com a Rede, são realizadas diversas atividades e formações envolvendo educadoras/es populares, professoras/es da rede municipal e gestoras/es públicas/os com o objetivo de fomentar e aprofundar o debate sobre a educação contextualizada no campo e a alimentação escolar.

As caravanas realizadas em 2006 representam um desses importantes espaços de articulação e diálogos entre a diversidade de sujeitas/os do município. Foi neste momento que se iniciou o debate, juntamente com as mães e os pais das/os estudantes, sobre a questão do fornecimento dos alimentos para a merenda escolar com o intuito de mobilizá-las/os para a inserção das famílias agricultoras do município no abastecimento da merenda nas escolas de Igaci.

Esse processo promoveu o engajamento das famílias camponesas, que visualizaram a necessidade de construir soluções coletivas para o problema da má qualidade da alimentação escolar.

O trabalho de mobilização social para a produção e a introdução de alimentos mais saudáveis, variados e culturalmente adequados na merenda das escolas de Igaci foi realizado a partir da ação conjunta da Comissão Municipal da ASA e das 33 Associações Comunitárias do município, as quais se organizam e convergem no espaço da Federação das Associações Comunitárias.

Essas organizações possuem uma agenda permanente de reuniões mensais que favoreceram a mobilização nas comunidades e impulsionaram a realização de eventos públicos na sede do município, ampliando o debate na sociedade a respeito da educação do campo e da segurança alimentar e nutricional.

A experiência de incidência e a ampla mobilização social para o acesso ao PNAE foi inédita no município. Os frutos gerados foram abundantes e não só garantiram a criação de soluções para a má qualidade da alimentação nas escolas, como também o fortalecimento da organização do sistema produtivo das famílias agricultoras, viabilizando, nos anos de 2011 e 2012, o fornecimento de 100% dos alimentos da merenda escolar das escolas de Igaci pela agricultura familiar camponesa da região.


Referências:


Entrevista com Gleice Mary Gomes da Silva, 9 jul. 2021. Gleice atua há 20 anos na AAGRA e coordena o eixo da Produção e Comercialização na Associação.

Censo IBGE 2010.

3. Participação social e política na experiência

3.3 Como se deu a participação das diferentes organizações da sociedade civil (grupos, coletivos, movimentos sociais e outros) na iniciativa?

O Programa de Produção e Comercialização coordenado pela AAGRA viabilizou uma base de apoio para as agricultoras e agricultores no âmbito da administração, organização, planejamento, suporte e acompanhamento técnico da produção para o fornecimento ao PNAE

A RECASA participou ativamente da mediação dos diálogos com a gestão pública municipal, além de contribuir com a mobilização social por meio de diversas atividades e formações envolvendo educadoras/es populares, professoras/es da rede municipal e gestoras/es públicas/os com o objetivo de fomentar e aprofundar o debate sobre a educação contextualizada no campo e a alimentação escolar.

3.5 Em que âmbito se deu a participação da sociedade civil?

  • Conselho municipal
  • Reunião com técnicas/os de órgãos públicos
  • Audiência pública
  • Na articulação com atores políticos (advocacy)

3.6 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, marque o gênero com maior participação:Mulheres

3.7 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, assinale o grupo racial com maior participação:Não é possível aferir

3.8 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo de faixa etária com maior participação:30 - 59 anos

3.10 Como pode ser qualificado o processo de participação da sociedade civil na iniciativa?Muito efetiva (participação substantiva durante todo o processo)

3.13 Quais os resultados, aprendizados e desafios da iniciativa?

Os principais resultados foram a melhoria da qualidade da alimentação nas escolas do município e o fortalecimento da produção das famílias agricultoras por meio do programa de produção e comercialização impulsionado pela iniciativa de incidência.

Foram muitos os aprendizados observados ao longo desta experiência, a qual demonstrou ousadia e também confiança nos caminhos existentes entre o erro e o acerto que permearam os fazeres no dia a dia do processo. A necessidade de ter acesso a outros mercados, para não depender apenas das compras institucionais, foi um importante aprendizado. A criação de alternativas para a absorção da produção camponesa, no caso do não acesso ao PNAE, como as cestas agroecológicas e a formação de rede de clientes, também foi pontuada como valioso aprendizado.

Outros aprendizados mencionados foram: a promoção da reflexão sobre a importância do voto e como isso influencia na vida do povo do campo. Assim como a importância de continuar debatendo sobre agroecologia, segurança alimentar, agricultura familiar e sobre o retorno às bases para contribuir com a formação sociopolítica da população.

Atualmente, o maior desafio tem sido a ampliação do acesso a outros mercados para a comercialização dos alimentos.


“O maior sonho é continuar promovendo a melhoria da qualidade de vida do povo. Manter a luta e a resistência todos os dias.” Gleice da Silva, Coordenadora do Programa de Produção e Comercialização da AAGRA




Em qual(is) rede(s) a iniciativa foi construída ou articulada?

Rede de Educação Contextualizada do Agreste e Semiárido de Alagoas - RECASA

Articulação do Semiárido Brasileiro - ASA

NomeAssociação de Agricultores Alternativos

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Facilitadora do processo participativo
  • Mediadora entre sociedade civil e poder público

4. Institucionalidade do processo

4.1 Quais esferas públicas estiveram associadas?Executivo

4.2 A experiência se deu de forma suprapartidária? Sim

4.3 A experiência se deu de forma intersecretarial/intersetorial? Sim

4.4 Houve envolvimento de conselhos municipais?Sim

Quais conselhos municipais foram envolvidos?

  • Conselho Municipal de Saúde
  • Conselho Municipal de Educação
  • Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
  • Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

4.5 A experiência resultou em alguma institucionalização?Outro

Qual outro?A iniciativa refere-se à participação social no acesso/adesão à política nacional já regulamentada.

Indique qual o nome e/ou número da norma ou instrumento de política pública.Lei nº 11947 de 16 de Junho de 2009

Qual o estado atual da norma ou instrumento de política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)

Há orçamento para execução da política pública?Sim

4.6 A experiência está relacionada a outras políticas públicas municipais?Não

4.7 A experiência está relacionada a alguma política pública estadual?Não

4.8 A experiência está relacionada a alguma política pública federal?Sim

Quais políticas federais?Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Anexos

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