Lei nº 2457/19 - dispõe sobre os incentivos aos sistemas de produção agroecológica e orgânica

Lei nº 2457/19 -  dispõe sobre os incentivos aos sistemas de produção agroecológica e orgânica e a conservação, uso, promoção e distribuição das sementes crioulas pelos agricultores familiares e camponeses do município de Anchieta e dá outras providências. A primeira lei prevê um conjunto de políticas de incentivo à produção, promoção e consumo de produtos agroecológicos.