Regulamentação do uso e aplicação de agrotóxicos no Município de Honório Serpa

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A Lei nº 177, de 11 de junho de 2003 dispõe sobre o uso e disciplina a habilitação para aplicação de agrotóxicos no âmbito do município de Honório Serpa.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
5955
População rural
3967
População urbana
1988

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 2003
Estimativa de público beneficiário
Não informado

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos
Ano de publicação
2020
Última atualização
01/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática