Regulamentação do uso e aplicação de agrotóxicos no Município de Honório Serpa
A Lei nº 177, de 11 de junho de 2003 dispõe sobre o uso e disciplina a habilitação para aplicação de agrotóxicos no âmbito do município de Honório Serpa.
Anexos
Caracterização territorial/geográfica
- Bioma relacionado
- Mata Atlântica
- Região
- Sul
- População total do município
- 5955
- População rural
- 3967
- População urbana
- 1988
Caracterização básica da experiência
- A iniciativa segue em curso?
- Sim
- Período de execução (mês/ano)
- Desde 2003
- Estimativa de público beneficiário
- Não informado
Perfil geral da Experiência
- Tipo de iniciativa
- Ação, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)
- Principal ente financiador
- Municipal (M)
- Principal ente executor/gestor
- Municipal (M)
- Temas do projeto Municípios Agroecológicos
- Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos
- Ano de publicação
- 2020
- Última atualização
- 01/11/2020
- Mapeamento
- Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
- Área Temática
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