Lei nº 10.501 abril de 2019, institui a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de Resíduos sólidos orgânicos

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Lei nº 10.501 abril de 2019, institui a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.  A vedação de destinação aos aterros sanitários deverá ser aplicada para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais de acordo com um cronograma que inicia em 2021, 50% dos resíduos orgânicos devem ser obrigatoriamente destinados à compostagem, até atingir 100% no ano de 2030.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
421240
População rural
15954
População urbana
405286

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Compostagem de resíduos orgânicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
desde 2019
Estimativa de público beneficiário
não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
17/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática