Restrição do uso de herbicidas hormonais no município de Nova Tebas

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A Lei nº 588, de 11 de setembro de 2013 dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais no município de Nova Tebas. Fica proibido o uso inadequado, nos termos da lei, de quaisquer herbicidas derivados da composição química de sal dimetilamina do ácido 2.4-diclorofenoxiacético (2.4-D), herbicida hormonal do grupo dos fenoxiacéticos, nos limites territoriais do município de Nova Tebas. Fica também vedado o uso de qualquer herbicida citado nesta lei em áreas próximas a propriedades com certificação comprobatória de produção orgânica (deve-se respeitar uma distância não inferior a 1500 metros).

Anexos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 09/2013
Estimativa de público beneficiário
Não informado

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
7398
População rural
4507
População urbana
2891

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos
Ano de publicação
2020
Última atualização
01/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática