Regulamentação do uso e aplicação de agrotóxicos no Município de Cascavel

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A Lei n° 6484 de 25 de maio de 2015 regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos em determinados locais do município de Cascavel. Segundo a Lei, é vedado o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico nas proximidades dos seguintes estabelecimentos na área rural do Município de Cascavel: I - Escolas e colégios; II - Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS); III - Unidades Básicas de Saúde (UBS); IV - Unidades de Saúde da Família (USF); V - Núcleos Residenciais da Área Rural.

Anexos

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 2015
Estimativa de público beneficiário
Não informado

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
286205
População rural
16156
População urbana
270049
Ano de publicação
2020
Última atualização
01/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática