Leis municipais de babaçu livre

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As Leis do Babaçu Livre são instrumentos legais que formalizam as práticas ancestrais existentes, garantem o livre acesso e o uso comum das palmeiras, e são uma importante conquista das quebradeiras de coco babaçu através do MIQCB. No estado do Tocantins existem 05 municípios com leis aprovadas: São Miguel do Tocantins em Lei n° 007/2005, de 20 de junho de 2005, Sitio Novo do Tocantins, Axixa do Tocantins, Praia Norte e Buriti do Tocantins. Teve participação da sociedade civil no processo de articulação para aprovação da lei.

Anexos

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Instrumentos de execução de ações, políticas e programas, tais como decretos, portaria e outros instrumento normativos (INSTR)
Principal ente financiador
Não se aplica (n/a)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Reconhecimento e proteção a territórios de povos e comunidades tradicionais

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Cerrado
Região
Norte
População total do município
10481
População rural
7934
População urbana
2547

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 2005
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
03/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática

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