Leis municipais de babaçu livre

As Leis do Babaçu Livre são instrumentos legais que formalizam as práticas ancestrais existentes, garantem o livre acesso e o uso comum das palmeiras, e são uma importante conquista das quebradeiras de coco babaçu através do MIQCB. No estado do Tocantins existem 05 municípios com leis aprovadas: São Miguel do Tocantins em Lei n° 007/2005, de 20 de junho de 2005, Sítio Novo do Tocantins, Axixa do Tocantins, Praia Norte e Buriti do Tocantins. Teve participação da sociedade civil no processo de articulação para aprovação da lei.