Leis municipais de babaçu livre
As Leis do Babaçu Livre são instrumentos legais que formalizam as práticas ancestrais existentes, garantem o livre acesso e o uso comum das palmeiras, e são uma importante conquista das quebradeiras de coco babaçu através do MIQCB. No estado do Tocantins existem 05 municípios com leis aprovadas: São Miguel do Tocantins em Lei n° 007/2005, de 20 de junho de 2005, Sítio Novo do Tocantins, Axixa do Tocantins, Praia Norte e Buriti do Tocantins. Teve participação da sociedade civil no processo de articulação para aprovação da lei.
Anexos
Perfil geral da Experiência
- Tipo de iniciativa
- Instrumentos de execução de ações, políticas e programas, tais como decretos, portaria e outros instrumento normativos (INSTR)
- Principal ente financiador
- Não se aplica (n/a)
- Principal ente executor/gestor
- Municipal (M)
- Temas do projeto Municípios Agroecológicos
- Reconhecimento e proteção a territórios de povos e comunidades tradicionais
Caracterização básica da experiência
- A iniciativa segue em curso?
- Sim
- Período de execução (mês/ano)
- Desde 2005
- Estimativa de público beneficiário
- Não informado
Caracterização territorial/geográfica
- Bioma relacionado
- Cerrado
- Região
- Norte
- População total do município
- 10481
- População rural
- 7934
- População urbana
- 2547
- Ano de publicação
- 2020
- Última atualização
- 17/11/2020
- Mapeamento
- Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
- Área Temática
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