Lei Municipal nº 1277/2020 - Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
Em fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei Municipal 1.277/2020 que cria a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do município, para cuja elaboração se teve a contribuição da ONG Serviço de Tecnologias Alternativas (SERTA), a qual desenvolve ações educativas como o Curso Técnico de Agroecologia. Na Lei reconhecem-se a importância do acesso à alimentação adequada e saudável como um direito humano, bem como se contemplam diferentes incentivos à agricultura familiar e à agroecologia, e prevê a compra com doação simultânea, compra direta, incentivo à produção, apoio à formação de estoques e compra institucional.
Anexos
Caracterização básica da experiência
- A iniciativa segue em curso?
- Sim
- Período de execução (mês/ano)
- Não informado
- Estimativa de público beneficiário
- Não informado
- Destaque/Observação
-
Não informado
Perfil geral da Experiência
- Tipo de iniciativa
- Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
- Principal ente financiador
- Municipal (M)
- Principal ente executor/gestor
- Municipal (M)
- Temas do projeto Municípios Agroecológicos
- Fomento à produção
- Compras institucionais da agricultura familiar e outros instrumentos de geração de demanda pela produção da agricultura familiar
Caracterização territorial/geográfica
- Bioma relacionado
- Mata Atlântica
- Região
- Nordeste
- População total do município
- 29675
- População rural
- 14044
- População urbana
- 15631
- Ano de publicação
- 2020
- Última atualização
- 03/11/2020
- Mapeamento
- Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
- Área Temática
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