Lei Municipal nº 1277/2020 - Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar

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Em fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei Municipal 1.277/2020 que cria a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do município, para cuja elaboração se teve a contribuição da ONG Serviço de Tecnologias Alternativas (SERTA), a qual desenvolve ações educativas como o Curso Técnico de Agroecologia. Na Lei reconhecem-se a importância do acesso à alimentação adequada e saudável como um direito humano, bem como se contemplam diferentes incentivos à agricultura familiar e à agroecologia, e prevê a compra com doação simultânea, compra direta, incentivo à produção, apoio à formação de estoques e compra institucional. 

Anexos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Não informado
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Destaque/Observação

Não informado

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
  • Fomento à produção
  • Compras institucionais da agricultura familiar e outros instrumentos de geração de demanda pela produção da agricultura familiar

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Nordeste
População total do município
29675
População rural
14044
População urbana
15631
Ano de publicação
2020
Última atualização
03/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática