Lei Municipal nº 5348/2020 - Sistema de Inspeção Municipal (SIM)

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A Lei Municipal nº 4741/2017 tinha estabelecido o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), mas no ano 2020 foi expedida uma nova Lei Municipal para amplar e regulamentar a implementação deste Sistema. O SIM permite a certificação dos produtos fornecidos pela agricultura familiar aos mercados do município.

Anexos

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Inclusão produtiva com segurança sanitária

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
2017
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Destaque/Observação

Não informado

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Cerrado
Região
Centro-Oeste
População total do município
84076
População rural
8193
População urbana
75883
Ano de publicação
2020
Última atualização
04/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática

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