Lei Municipal nº 5348/2020 - Sistema de Inspeção Municipal (SIM)
A Lei Municipal nº 4741/2017 tinha estabelecido o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), mas no ano 2020 foi expedida uma nova Lei Municipal para amplar e regulamentar a implementação deste Sistema. O SIM permite a certificação dos produtos fornecidos pela agricultura familiar aos mercados do município.
Anexos
Perfil geral da Experiência
- Tipo de iniciativa
- Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
- Principal ente financiador
- Municipal (M)
- Principal ente executor/gestor
- Municipal (M)
- Temas do projeto Municípios Agroecológicos
- Inclusão produtiva com segurança sanitária
Caracterização básica da experiência
- A iniciativa segue em curso?
- Sim
- Período de execução (mês/ano)
- 2017
- Estimativa de público beneficiário
- Não informado
- Destaque/Observação
-
Não informado
Caracterização territorial/geográfica
- Bioma relacionado
- Cerrado
- Região
- Centro-Oeste
- População total do município
- 84076
- População rural
- 8193
- População urbana
- 75883
- Ano de publicação
- 2020
- Última atualização
- 04/11/2020
- Mapeamento
- Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
- Área Temática
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