Abrangência Municipal

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Lei Nº 4607, de 23 dezembro de 2013 - isenção de taxas municipais

A prefeitura municipal de Torres através Lei nº 4607, de 23 dezembro de 2013, promulga que agricultores que comercializam produtos agroecológicos em feiras regularmente estabelecidas no Município ...
Localização: Torres (RS)
Áreas temáticas:
Políticas Públicas e fomento
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Plano de Políticas Municipais para as Mulheres, a Coordenadoria e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Frederico Westphalen

Através da Lei Municipal nº 3.963, de 2 de outubro de 2013, institui-se o o Plano de Políticas Municipais para as Mulheres, a Coordenadoria, o CONDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de F...
Localização: Frederico Westphalen (RS)
Áreas temáticas:
Mulheres e Feminismos
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Lei nº 12.125, de 22 de setembro de 2016 - Produtos orgânicos no cardápio da merenda escolar

O poder público municipal através da Lei nº 12.125, de 22 de setembro de 2016, obriga o executivo municipal a adquirir produtos orgânicos para serem incluídos no cardápio da merenda escolar da r...
Localização: Porto Alegre (RS)
Áreas temáticas:
Alimento, Segurança e Soberania Alimentar
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Lei Municipal Nº 1170- destinação de 40% para produtos ecológicos

Através da Lei Municipal nº 1170, DE 13/12/2007, ficou determinado a obrigatoriedade de 40% (quarenta por cento) de produtos ecológicos na aquisição dos produtos para uso na merenda escolar no Mu...
Localização: Ipê (RS)
Áreas temáticas:
Alimento, Segurança e Soberania Alimentar
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios

Através da Lei Municipal n° 3.407, foi criado o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças em geral. A criação do...
Localização: Santo Ângelo (RS)
Áreas temáticas:
Agricultura Urbana e Periurbana
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem

Através da Lei Municipal nº 6.140/2017, o município de Sapiranga instituiu Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem. Dentre alguns objetivos do programa, destac...
Localização: Sapiranga (RS)
Áreas temáticas:
Manejo dos Agroecossistemas
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar das escolas municipais.

O poder público municipal, através da Lei nº 10.500, de 14 de novembro de 2017, tornou obrigatória a inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar das escolas municipais. O percentual...
Localização: Lajeado (RS)
Áreas temáticas:
Alimento, Segurança e Soberania Alimentar
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Selo Sabor Bento

Através da Lei Municipal n° 5560, de 12 de março de 2013, foi criado o Selo Sabor de Bento, que tem por finalidade agregar valores aos produtos da agroindústria e estimular o consumo, viabilizando...
Localização: Bento Gonçalves (RS)
Áreas temáticas:
Construção social de Mercados
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Programa Municipal de Agroindústria Familiar (PMAF)

O poder público municipal instituiu o Programa Municipal de Agroindústria Familiar (PMAF), por meio da Lei Municipal nº 5.553 de fevereiro de 2013. O programa tem o intuito de apoiar os pequenos em...
Localização: Bento Gonçalves (RS)
Áreas temáticas:
Alimento, Segurança e Soberania Alimentar
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Lei nº 2013, de 09 de outubro de 2003, referente à cota mínima de 10% (dez por cento) de alimentos provenientes da agricultura orgânica

O poder público municipal, através da Lei nº 2013, de 09 de outubro de 2003, estabeleceu a cota mínima de 10% (dez por cento) de alimentos provenientes da agricultura orgânica na composição do...
Localização: Gravataí (RS)
Áreas temáticas:
Alimento, Segurança e Soberania Alimentar
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