Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) do Mato Grosso (MT)
Os objetivos da PEAPO são:
I - ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais;
II - promover, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores;
III - criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais de uso e conservação da agrobiodiversidade e a expansão da produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;
IV - ampliar a capacidade de geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização dos conhecimentos locais e do enfoque agroecológico nas instituições de ensino, pesquisa e ATER;
V - ampliar e fortalecer os programas de educação do campo, de pesquisa participativa e de ATER, estatais e não estatais, com base na agroecologia;
VI - ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, incluindo a formação e a capacitação dos profissionais envolvidos;
VII - assegurar a participação das organizações da sociedade civil na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e ATER em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica;
VIII - viabilizar a construção e o desenvolvimento de redes de ATER especializadas em agroecologia;
IX - estruturar um sistema de informações sobre a produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica; X - fortalecer e consolidar os serviços de ATER gratuitos, não estatais e executados pelas organizações da sociedade civil.
No entanto, apesar de ter uma descrição ampla da perspectiva agroecológica, envolvendo desde a agricultura urbana aos povos e comunidades tradicionais, a política não define questões básicas como: se ela será implementada articulada com os municípios e sociedade civil – como será organizada essas parcerias, quais os instrumentos para a implementação, incluindo quais conselhos deveria debater o Plano Estadual de Agroecologia. Apesar de ter objetivos bem amarrados, a lei não define de onde sairá os recursos para sua implementação. Reafirma o problema de ser uma legislação construída com pouca interlocução com as organizações e movimentos sociais.