Fomento a Práticas Agroecológicas pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, instituída pela Lei 14.159, de 31/01/2021, é um órgão da Administração Direta, subordinado ao Chefe do Poder Executivo. É dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
Algumas de suas competências estão relacionadas ao Fomento a Práticas Agroecológicas, como por exemplo:"I - planejar, promover, organizar, articular, integrar, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as políticas municipais relativas às áreas da agricultura, da agroecologia, da pecuária, do abastecimento e da segurança alimentar e nutricional sustentável, em sua área de competência;
II - planejar e executar as atividades, ações, projetos, planos, programas e políticas públicas na área de competência do órgão, garantindo o enfoque necessário ao acesso à água e ao Desenvolvimento das juventudes rurais, das mulheres do campo, da floresta e das águas e dos povos e comunidades tradicionais;"
Nos últimos anos, diversas ações foram promovidas com o objetivo de fomentar as ações agroecológicas no Município, em consonância ao compromisso firmado pela Prefeita Margarida Salomão ao assinar um termo de compromisso com a Agroecologia durante às eleições de 2020, abrangendo temas de atuação, como:
1) ALIMENTO, SEGURANÇA E SOBERANIA ALIMENTAR: através de compras com cooperativas de verduras, legumes, frutas, feijão preto e vermelho, canjiquinha, leite em pó, arroz orgânico, manteiga, entre outros gêneros alimentícios; e institucionalização de programas como: Programa Municipal de Compras Institucionais da Agricultura Familiar (Comida Boa) (Decreto Municipal N.º 14.478, de 13 de abril de 2021) para abastecimento do Restaurante Popular; participação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na compra de alimentos da agricultura familiar. (Lei nº 11.947/2009.); e entrega de cestas básicas agroecológicas. 
2) AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA; ARRANJO COMUNITÁRIO: Três hortas comunitárias foram implantadas em Juiz de Fora em 2022. Uma foi construída dentro da Creche Municipal Toninho Ventura, no Bairro Vale Verde, região Sul. Outra no Bairro Jóquei Clube II, ao lado do Ecoponto, e a última, em Benfica, ambas na Zona Norte da Cidade. As hortas nestes locais foram concebidas em base agroecológica e propõe um sistema integrado de agricultura urbana e de gestão de resíduos sólidos orgânicos que pode levar a autossuficiência da produção de uma grande parte dos vegetais cultivados com o uso de nutrientes de produtos residuais, além de água da coleta da chuva. 
3) POLÍTICAS PÚBLICAS E FOMENTO: apoio à produção de alimentos com a institucionalização do Programa Municipal de Mecanização Agrícola e de Apoio à Logística e à Infraestrutura nas propriedades rurais (DECRETO MUNICIPAL Nº 15.696, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.), que tem a finalidade de promover o desenvolvimento social e econômico e de fomentar a produção agrícola no Município, como infraestrutura de acesso às propriedades e logística de transporte e distribuição de insumos e produtos agroalimentares para o desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura e da pecuária, em especial àquelas destinadas à produção de alimentos; e  suporte aos agricultores e pecuaristas por meio da prestação de serviços subsidiados no desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias, disponibilizando acesso aos equipamentos e aos serviços destinados à conservação e preparo de solo, ao plantio e demais tratos culturais, à colheita e ao beneficiamento de produtos destinados à subsistência, à comercialização, ao abastecimento público ou industrial ou, ainda, produção de insumos agropecuários.
4) SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM): LEI N.º 8.551 - de 19 de outubro de 1994;  DECRETO MUNICIPAL Nº 5266 - de 05 de maio de 1995. A legislação da Inspeção Municipal tem por objetivo regular, padronizar e sistematizar a produção de alimentos agroindustriais dentro de padrões que garantam a segurança dos produtos que chegarão à mesa dos consumidores. A promoção dessa e de outras ações voltadas para a melhoria da produção agroindustrial contribuem para o desenvolvimento de pequenas agroindústrias locais e podem gerar impactos positivos na renda dos produtores rurais e empreendedores. Em Juiz de Fora, atualmente, são 55 estabelecimentos credenciados ativos.
5) AÇÕES EDUCATIVAS: Atividade de Educação Alimentar; Oficina de Compostagem; Oficina de Hortas Caseiras Agroecológicas; Teatro com as crianças sobre o uso dos agrotóxicos; Distribuição de história em quadrinhos para colorir sobre; o uso dos agrotóxicos; Oficina de Educação Alimentar Nutricional atrelada ao consumo de alimentos livres de venenos; Doação de mudas de ervas, temperos naturais e plantas ornamentais; Exposições de produtos orgânicos e agroecológicos; Exposição de composteira. 
6) 7o DIA AGROECOLÓGICO E TROCA DE SEMENTES 2023: Mais de 80 pessoas participaram do evento promovido pela Prefeitura de Juiz de Fora com o apoio da Universidade Federal de Juiz de Fora e o Jardim Botânico/UFJF que contou com palestra do agrônomo especializado em agricultura orgânica, Marcelo Sambiase, diálogos com guardiões de sementes, exposição de produtos orgânicos, cozinha Show, com Chef João Simoncini, música e a tradicional troca de sementes. Ao todo, foram distribuídos aos agricultores 360 quilos de sementes de feijão vermelho orgânica e 440 quilos de sementes de milho BRS Caimbé.
7) PROJETO BARRAGINHAS/PROGRAMA NOSSA ÁGUA: Lei Estadual nº 12.503/1997;  Resolução no 147/2019;  Lei Municipal no 13.294/2016;  Decreto do Executivo 14754 / 2021;  Resolução 00192 / 2021. A partir de ações que assegurem a adoção de manejos conservacionistas e sustentáveis dos recursos hídricos e do solo pelos proprietários e produtores rurais, desenvolvidos em um ambiente que favoreça a promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P, D & I) e a transferência de tecnologias, assegura-se o aumento quantitativo e qualitativo da capacidade de recarga hídrica dos referidos mananciais públicos.
8) FEIRA LIVRE E MERCADO MUNICIPAL: Juiz de Fora conta com 22 feiras livres diurnas e uma feira noturna. Na gestão Margarida Salomão, a PJF lançou o edital das feiras, uma demanda histórica: a primeira licitação do setor que regulamenta as atividades neste segmento e que oportuniza ainda mais feirantes e agricultores a comercializarem seus produtos, com a ampliação de novas unidades comerciais nas feiras. O município também conta com o Mercado Municipal, outro espaço de comercialização e valorização da produção local. No momento passa por uma revitalização, que ampliará a quantidade dos serviços oferecidos, fomentando a agricultura, artesanato, turismo e a cultura da cidade.
9) FOMENTO NO CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS: Em 2022, nove Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, receberam visitas e treinamentos com intuito de aprimorar a forma de cultivo de plantas medicinais, condimentos, hortaliças, e criação de animais, por meio da implantação de espaços agroecológcios, visando o fortalecimento e maior valorização das práticas de matriz africana e de terreiros como as principais políticas para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional e realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
10) FEIRAS ESPECIAIS MÊS DAS MULHERES: Realização de Feiras especiais apenas com produtoras mulheres. Ações como essa colocam a mulher agricultora, que muitas vezes, são invisibilizadas, como protagonistas, evidenciando a sua autonomia econômica, destacando e reconhecendo o papel de cada uma como parte fundamental não só da economia, mas também do bem-estar das famílias, de suas comunidades e de toda a sociedade.
11) ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL: PROLEITE (programa desenvolvido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e tem a assistência técnica aos produtores de leite do município como ponto chave da ação). Parceria da Prefeitura de Juiz de Fora e a EMATER, com a realização de atendimentos envolvendo produção de café, hortaliças e frutas, bovinocultura, criações, orientações sobre comercialização, gestão e compras institucionais, segurança hídrica e sustentabilidade ambiental. Em 2022, foram realizados 515 atendimentos.
12) BANCO DE GERMOPLASMA (Lei Estadual nº 11.405/1994): Esta política pública teve como objetivo a realização da compra de sementes tradicionais de milho, visando o fortalecimento da cadeia produtiva de milho no município de Juiz de Fora/MG, assim como a realização do Encontro de Sementes de Juiz de Fora e região para ampliar a agrobiodiversidade regional. Como ações desta política, teve-se: a compra de sementes de milho, compra de sementes de feijão de porco, seleção de produtores para a produção de sementes; formação e capacitação de agricultores familiares; conservação das sementes de milho edafoclimaticamente adaptadas por produtores e por parceria com o Jardim Botânico/UFJF; além da realização do encontro de sementes. O período de execução desta política foi de 8 meses, entre 2022 e 2023.