Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana
Lei nº 12.620, de13/12/2017 - Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana), e dá outras providências. Os objetivos são: garantir a segurança alimentar e nutricional, promover a educação ambiental e a educação para uma alimentação saudável, o bom uso do solo, visando a produção para o autoconsumo e doação, e o fortalecimento de redes solidárias de produção.