Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA
O Decreto nº 14.641 de 05 de fevereiro de 2019 dispõe sobre a execução do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA, denominada de compra com doação simultânea - CDS. Nesse caso, a aquisição de alimentos das/os beneficiárias/os fornecedoras/es é realizada simultaneamente com a doação às secretarias, de modo a atender demandas locais de suplementação alimentar de indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional.