Decreto Municipal Educação do campo

Estabelece normas e princípios para a implementação da Educação Básica do Campo e cria a categoria Escola do Campo no Sistema Municipal de Ensino de Paraty. Nessa modalidade será respeitada a diversidade das populações do campo, sua cultura, seus saberes e suas formas de vida nas mais variadas experiências educativas implementadas, e a serem implementadas em suas comunidades. Inclui-se os grupos étnico-raciais definidos por auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica; comunidades rurais e urbanas que lutam historicamente pelo direito à terra e ao território, e que possuem os recursos ambientais necessários à sua manutenção e às reminiscências históricas que permitam perpetuar sua memória; comunidades rurais e urbanas que compartilham trajetórias comuns, possuem laços de pertencimento, tradição cultural de valorização dos antepassados calcada numa história identitária comum, entre outros. Inclui sete escolas de segundo seguimento do ensino fundamental, e algumas escolas do primeiro seguimento do ensino fundamental já iniciaram a mudança curricular. Decreto Municipal n°.103 de 2019.