Programa Municipal de Compras da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES)

Criação do Programa Municipal de Compras da Agricultura Familiares e Econômica Solidária (PROMCAPES). O Programa garante a aquisição direta e indireta dos produtos da agricultura familiar. O PROMCAPES foi criado pela Lei nº 753/2019, e estipula que no mínimo 30% (trinta por cento) dos custos com aquisição de gêneros alimentícios deverão ser provenientes de produtos oriundos da agricultura familiar e economia solidária, sendo estes produtos selecionados por meio de chamada pública. As mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas são o público prioritário. A Lei de criação do Programa foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2019. Edição 2177.