Lei Municipal nº 2417/2014 - Diretrizes para atendimento integral e oportuno às mulheres em situação de violência

O Protocolo Municipal de Atenção às Mulheres em Situação de Violência foi pactuado e assinado no dia 5 de março de 2015. Sua aprovação consistiu a última etapa da formalização da Lei de Iniciativa Popular n° 2417/2014 que começou em 2013 com a Audiência Pública sobre a questão da violência contra as mulheres, principalmente a violência sexual, e que foi apresentada na Câmara Municipal como Projeto de Lei assinado por mais de 3.000 eleitoras/es viçosenses. Os termos da Lei e do Protocolo dispõem sobre as diretrizes para atendimento integral às mulheres em situação de violência no município, fruto de um trabalho coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e pela Casa das Mulheres, representando um avanço na qualificação do atendimento às mulheres e no fortalecimento das ações de enfrentamento à violência em Viçosa.