Lei nº 10.628/08/2019 - Define Florianópolis Zona Livre de Agrotóxicos
Lei Municipal nº 10.628/2019 - Define Florianópolis Zona Livre de Agrotóxicos. A lei institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos a produção agrícola, pecuária, extrativista e as práticas de manejo dos recursos naturais no Município de Florianópolis. Fica vedado o uso e o armazenamento de quaisquer agrotóxicos, sob qualquer tipo de mecanismo ou técnico de aplicação, considerando o grau de risco toxicológico dos produtos utilizados, na parte insular do município de Florianópolis.