PL 17765/2019 - Dispõe sobre o pagamento por serviços ambientais urbanos para o gerenciamento de resíduos sólidos no município de Florianópolis e estabelece outras providências

Município Agroecológico
Cadastrado em 1 de novembro de 2020
Manejo dos Agroecossistemas
Abrangência: Municipal
UF: SC
Municípios: Florianópolis (SC)
Estados de abrangência: SC
Municípios de abrangência: Florianópolis (SC)

Projeto de Lei nº 17765/2019. Projeto de Lei do Pagamento por Serviço Ambiental Urbano (PSAU) para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos– Este projeto estabelece no município de Florianópolis o pagamento por serviço ambiental urbano, que é a transferência de recursos monetários entre atores sociais com o objetivo de criar, melhorar e garantir a manutenção de serviços ambientais urbanos, alinhando a destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos à valorização social e econômica do trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, sejam secos ou orgânicos.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Mata Atlântica

RegiãoSul

População total do município.421240

População rural15954

População urbana405286

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaAção, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios Agroecológicos

  • Descarte, coleta e/ou reciclagem de resíduos sólidos
  • Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Em tramitação

Período de execução (mês/ano)não informado

Estimativa de público beneficiárionão informado

Anexos

Anexo 1

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