Lei Municipal nº 5348/2020 - Sistema de Inspeção Municipal (SIM)

Município Agroecológico
Cadastrado em 1 de novembro de 2020
Alimento, Segurança e Soberania Alimentar
Abrangência: Municipal
UF: MT
Estados de abrangência: MT
Municípios de abrangência: Tangará da Serra (MT)

A Lei Municipal nº 4741/2017 tinha estabelecido o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), mas no ano 2020 foi expedida uma nova Lei Municipal para amplar e regulamentar a implementação deste Sistema. O SIM permite a certificação dos produtos fornecidos pela agricultura familiar aos mercados do município.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Cerrado

RegiãoCentro-Oeste

População total do município.84076

População rural8193

População urbana75883

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaAção, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosInclusão produtiva com segurança sanitária

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Sim

Período de execução (mês/ano)2017

Estimativa de público beneficiárioNão informado

Destaque/Observação

Não informado

Link com materiais de referênciahttps://leismunicipais.com.br/a/mt/t/tangara-da-serra/lei-ordinaria/2020/534/5348/lei-ordinaria-n-5348-2020-dispoe-sobre-a-inspecao-industrial-e-higienico-sanitaria-dos-produtos-de-origem-animal-no-municipio-de-tangara-da-serra-e-revoga-dispositivos-da-lei-ordinaria-n-4741-de-03-de-fevereiro-de-2017-e-da-outras-providencias