Reconhecimento de ofícios tradicionais de saúde popular e regulamentação do acesso à plantas medicinais nativas
A Lei nº 1401/2010 dispõe sobre o processo de reconhecimento dos ofícios tradicionais de saúde popular em suas distintas modalidades (benzedeiras/os, curadoras/es, costureiras/os de rendiduras ou machucaduras), e regulamenta o livre acesso à coleta de plantas medicinais nativas no município de Rebouças, estado do Paraná.