Lei Municipal nº 1277/2020 - Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
Em fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei Municipal 1.277/2020 que cria a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do município, para cuja elaboração se teve a contribuição da ONG Serviço de Tecnologias Alternativas (SERTA), a qual desenvolve ações educativas como o Curso Técnico de Agroecologia. Na Lei reconhecem-se a importância do acesso à alimentação adequada e saudável como um direito humano, bem como se contemplam diferentes incentivos à agricultura familiar e à agroecologia, e prevê a compra com doação simultânea, compra direta, incentivo à produção, apoio à formação de estoques e compra institucional.