Leis municipais de babaçu livre


As Leis do Babaçu Livre são instrumentos legais que formalizam as práticas ancestrais existentes, garantem o livre acesso e o uso comum das palmeiras, e são uma importante conquista das quebradeiras de coco babaçu através do MIQCB. No estado do Tocantins existem 05 municípios com leis aprovadas: São Miguel do Tocantins em Lei n° 007/2005, de 20 de junho de 2005, Sítio Novo do Tocantins, Axixa do Tocantins, Praia Norte e Buriti do Tocantins. Teve participação da sociedade civil no processo de articulação para aprovação da lei.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Cerrado

RegiãoNorte

População total do município.10481

População rural7934

População urbana2547

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaInstrumentos de execução de ações, políticas e programas, tais como decretos, portaria e outros instrumento normativos (INSTR)

Principal ente financiadorNão se aplica (n/a)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosReconhecimento e proteção a territórios de povos e comunidades tradicionais

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Sim

Período de execução (mês/ano)Desde 2005

Estimativa de público beneficiárioNão informado

Link com materiais de referênciaSites das prefeituras e portais da transparência dos municípios

Anexos

Anexo 1

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Anexo 2

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