Inspeção Sanitária de produtos de origem vegetal


As disposições da Lei 7.755 de 18 de março de 2022 objetivam garantir a identidade, a qualidade e a inocuidade, de produtos e subprodutos de origem vegetal, inclusive os originários da agricultura familiar e os artesanais produzidos em todo o território piauiense, para a proteção do consumidor e da saúde pública, no estado do Piauí.

Número da política (se houver)Lei 7.755 de 18 de março de 2022

População total do estado.3.289.290

População urbana2.051.316

População rural1.067.699

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorNão se aplica (n/a)

Orçamento anual300.000,00

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Anexos

Anexo 1

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Anexo 2

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