O Projeto de Lei dispõe sobre a
isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas
operações com gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e dos
Empreendimentos Familiares Rurais destinados à merenda escolar da rede pública
de ensino, de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
conforme autoriza o Convênio ICMS n.º 55/2011.
Número da política (se houver)Projeto de lei nº 179/2019
População total do estado.3.035.122 pessoas
População urbana2.482.801 pessoas
População rural552.321 pessoas
Estimativa de público beneficiário pela política estadual552.321 pessoas
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaProjeto de Lei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não se aplica
Qual a situação atual da política pública?Não se aplica
