Programa de Transferência de Renda na Agricultura Familiar

No âmbito do Estado do Maranhão, o Programa de Transferência de Renda na Agricultura Familiar, por meio do Sistema Integrado de Produção de Tecnologias Sociais - SISTECS, tendo por finalidade a execução das ações do Programa Mais IDH direcionadas à Agricultura Familiar e aos Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2º Constitui benefício do Programa a transferência direta de renda, na importância de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais),a ser paga em cota única ou em até 3 (três) parcelas, bem como a disponibilização de serviços de assistência técnica aos agricultores e empreendedores familiares rurais cujas unidades familiares se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza, nos termos do regulamento.
 As despesas do Programa de Transferência de Renda da Agricultura Familiar correrão à conta das dotações orçamentárias alocadas Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, bem como de outras fontes das esferas Estadual e Federal.