A Lei dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais
e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes
de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras
providências.
Número da política (se houver)LEI Nº 12.910 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
População total do estado.14.016.906 (IBGE 2010)
População urbana10.102.476
População rural3.914.430
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
