A Lei nº. 8.880 de 13 de agosto de 2021 institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa “Mão Amiga – Pró-Sertão Bacia Leiteira”, que tem por finalidade mitigar os efeitos da seca na cadeia produtiva do leite no território do Alto Sertão Sergipano, amparando famílias criadoras de bovinos leiteiros do Alto Sertão Sergipano em situação de vulnerabilidade social no período da seca.
Número da política (se houver)Lei nº. 8.880 de 13 de agosto de 2021
População total do estado.2.068.017 pessoas
População urbana1.520.366
População rural547.651
Estimativa de público beneficiário pela política estadualaté 3.700 (três mil e setecentas) famílias
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaPrograma ou Projeto
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Orçamento anual1.850.000,00
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)