Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável


O CONSEANS-PA - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Pará é um "órgão colegiado permanente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, possui caráter deliberativo e consultivo, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, buscando a sustentabilidade e a garantia do Direito Humano à Alimentação". Foi reformulado em 2008 e reafirmada sua criação em 2011, quando se institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SISANS-PA. É composto por "1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, titulares e suplentes, que tenham atuação em área relacionada à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional", "2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional" e "observadores, incluindo-se representantes de Conselhos de áreas afins, no âmbito estadual, de organismos nacionais e de membros do Ministério Público Estadual e Federal". 
Dentre as atribuições do CONSEANS-PA está a de - "zelar pela garantia do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade" e "articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável".
A atuação mais recente tem como foco a tentativa de instituir em todos os municípios do estado do Pará, as Políticas Municipais de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, bem como os Conselhos Municipais, as Câmaras Intersecretariais e as Câmaras Técnicas.

Número da política (se houver)Lei Estadual 7.580 de 20 de dezembro de 2011 e Decreto 929 de 24 de abril de 2008

População total do estado.7.581.051

População urbana5.191.559

População rural2.389.492

Estimativa de público beneficiário pela política estadualNão há estimativa.

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não se aplica

Qual a situação atual da política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)