A Lei estabelece os conceitos, princípios e
instrumentos para formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura
familiar no Estado de Goiás, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24
de julho de 2006 que estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados
à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
Número da política (se houver)LEI Nº 19.998, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
População total do estado.6.003.788
População urbana5.420.714
População rural583.074
Estimativa de público beneficiário pela política estadual583.074
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
