Lei municipal de incentivo à produção agroecológica e orgânica e ao uso das sementes crioulas em Anchieta/SC

Município de referência (reg)

Cadastrado em 21 de junho de 2021

Agrotóxicos e Transgênicos

Alimento, Segurança e Soberania Alimentar

Biodiversidade e Bens Comuns

Campesinato, Povos, Comunidades Tradicionais e outros modos de vida

Economia Solidária e outras economias

Educação e Construção do Conhecimento Agroecológico

Políticas Públicas e fomento

Identidades: Agricultoras/es Familiares e Camponesas/es, Assentadas/os de Reforma Agrária, Extensionistas rurais e técnicas/os, Juventudes e crianças, Movimentos sociais

Abrangência: Municipal

Mapeamento: Agroecologia nos Municípios

UF: SC

Municípios: Anchieta (SC)

Entre as oportunidades identificadas pelos atores, destacam-se::

a existência de um acúmulo de forças e experiências e de um governo municipal com concepção sintonizada;
propensão dos atores locais em conservar as sementes crioulas e o conjunto da agrobiodiversidade;
decisão política do Poder Público municipal de adquirir alimentos orgânicos de forma crescente;
crescimento da visão ambiental e conservacionista no seio da comunidade local.

As entidades parceiras têm engajado desde o início suas/seus militantes, líderes e sedes para ajudar a pensar a política e a sua execução.
A composição da Câmara de Vereadoras/es era teoricamente hostil ao projeto quando de sua apreciação. A articulação conjunta das entidades e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural foi fundamental para superar esse problema e aprovar o projeto. Todas/os as/os líderes de cada entidade conversaram nos bastidores com as/os vereadoras/es.
A experiência com agroecologia e sementes crioulas, como já dito acima, remonta há vários anos.
Com essa política, se oficializou e se garantiu o apoio à proposta agroecológica e em todos os seus desdobramentos positivos, independentemente dos humores políticos locais. Podemos dizer que, atualmente, majoritariamente a sociedade local apoia esta política pública.
O direcionamento claro da política no sentido de apoiar a construção de sistemas agroecológicos e orgânicos e a conservação das sementes crioulas, através de diversas ações — entre as quais: eventos, cursos e seminários formativos, aquisição de alimentos orgânicos, distribuição de kits de sementes crioulas —, tem garantido o sucesso da iniciativa.

2. Antecedentes da experiência

2.1 Faça um resumo dos antecedentes da iniciativa.

Os anos de 1980 e 1990 foram marcados pela crise na agricultura familiar, com forte empobrecimento e enorme êxodo rural. Anchieta/SC tinha cerca de 10 mil habitantes nos anos 1980 e via perder dia a dia parte de sua população para as grandes cidades. Cerca de 70% dessa população residia no meio rural e vivia da agricultura.

No final dos anos 1990, a crise da agricultura familiar persistia e se buscavam alternativas. Então, as/os agricultoras/es locais, organizadas/os no Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (SINTRAF) e no então Movimento das Mulheres Agricultoras (MMA), atual Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), propuseram um planejamento para eleger ações estratégicas a serem trabalhadas no município, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida às famílias rurais e construir o desenvolvimento rural sustentável.

Com apoio da Secretaria Municipal da Agricultura, buscou-se a assessoria da Associação dos Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense (APACO), que apresentou a metodologia do Planejamento Estratégico Participativo do Meio Rural (PEP-Rural).

Como fruto desse processo participativo, foram definidas algumas prioridades, entre as quais o trabalho com a construção de uma feira orgânica, o apoio à agroecologia e o resgate das sementes crioulas, numa estratégia inicial de redução de custos. Desde então, esse trabalho com fluxos e refluxos tem ficado a cargo praticamente só das organizações do campo, sobretudo do SINTRAF e do MMC. Na última década (2010 a 2020), a partir da organização da Cooperativa da Agricultura Familiar Camponesa e de Economia Solidária de Anchieta (Cooperanchieta), também a cargo desta.

Esse trabalho articulado originou, já em 2000, a realização da primeira Festa das Sementes Crioulas. Esse evento tem tido, ao longo de suas 7 edições, importante papel para a disseminação das sementes crioulas e para a melhoria da diversidade dos cultivos, sobretudo no município e região.

As organizações sempre discutiram a necessidade de se ter políticas públicas com orçamento e recursos e garantidos para a promoção da agroecologia e para a conservação das sementes crioulas.

O Poder Público local, inicialmente mais envolvido, pouco vinha fazendo para apoiar concretamente essas prioridades. Por isso, a partir de 2017, com essa demanda histórica ainda presente, o Sintraf, a Cooperanchieta, o MMC, acrescidos do Grupo Raízes Ecológicas, da Igreja Católica e das Pastorais da Juventude do Meio Popular (PJMP) e Pastoral da Juventude Rural (PJR), mais a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), todos integrantes do Fórum Municipal das Entidades do Campo, propuseram um projeto de lei elaborado e discutido no fórum também com a presença da Prefeitura, que se mostrava aberta e desejosa de uma política de apoio às sementes crioulas e à agroecologia.

As ideias centrais que permearam a necessidade de se ter uma lei municipal de incentivo aos sistemas de produção agroecológica e orgânica e à conservação, uso, promoção e distribuição das sementes crioulas foram: a) juntos, o avanço da agricultura convencional e o envelhecimento rural provocam a erosão crescente e até a perda das sementes crioulas; em síntese: com menos agricultores no campo e maior presença da agricultura convencional, os sistemas informais de troca e cultivo de sementes crioulas são fragilizados; b) a sociedade demandava por mais alimentos orgânicos e havia interesse manifesto do município em estimular o consumo de alimentos orgânicos nas políticas públicas de segurança alimentar, entre as quais a alimentação escolar.

Esses dois temas, ou seja, a paulatina erosão genética e cultural das sementes crioulas e a demanda por alimentos agroecológicos, além dos malefícios do modelo agrícola baseado na agroquímica, historicamente sentidos, motivaram a construção de um leque de ações e diretrizes constantes na proposta da nova legislação.

Após diversos debates e construção com a Administração Municipal, com a Câmara de Vereadoras/es, com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e também com o Núcleo de Estudos em Agrobiodiversidade da Universidade Federal de Santa Catarina (NEAbio/UFSC), esse projeto, de forma inédita no município, virou lei na primeira quinzena de novembro de 2019, passando a ser executado em parceria com as entidades componentes do Fórum de Entidades e secretarias municipais.

3. Participação social e política na experiência

3.3 Como se deu a participação das diferentes organizações da sociedade civil (grupos, coletivos, movimentos sociais e outros) na iniciativa?

A proposta surgiu em debate no Fórum de Entidades do Campo, sendo elaborado com assessoria do NEAbio e da Prefeitura. O debate foi coletivo e as entidades fizeram a interlocução com a Câmara de Vereadoras/es e com as suas bases dentro dos processos de organização de cada entidade.

3.5 Em que âmbito se deu a participação da sociedade civil?

Na articulação com atores políticos (advocacy)
Conselho municipal
Na redação/elaboração de políticas públicas
Reunião com técnicas/os de órgãos públicos

3.6 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, marque o gênero com maior participação:Mulheres

3.7 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, assinale o grupo racial com maior participação:Brancos/as

3.8 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo de faixa etária com maior participação:30 - 59 anos

3.10 Como pode ser qualificado o processo de participação da sociedade civil na iniciativa?Muito efetiva (participação substantiva durante todo o processo)

3.13 Quais os resultados, aprendizados e desafios da iniciativa?

Já são resultados palpáveis: o comprometimento do Poder Público mediante a iniciativa e demanda das organizações de cunho popular; a criação de ações efetivas envolvendo o estímulo concreto à produção e ao consumo de alimentos agroecológicos na merenda escolar (20% em 2020 e 30% em 2021); e a disseminação de sementes crioulas mediante a realização da primeira edição do kit de sementes crioulas.

Organização anual da Semana da Agroecologia com discussão (on-line, devido à pandemia da covid-19) de temas como: fundamentos da agroecologia, PANCs, sementes crioulas e outros. As entidades do Fórum se mobilizam na organização e mobilização da sociedade.

Os principais desafios estão voltados à continuidade crescente das ações propostas na política pública, à manutenção da unidade das entidades e à criação e efetivação de outras políticas dentro dessa temática.

Como aplicação do previsto na lei, o município apoiou política, estrutural e financeiramente o Encontro Ampliado da Rede Ecovida.

As entidades se sentem apoiadas e com condições melhores de trabalhar a produção agroecológica e disponibilizá-la ao município e a consumidoras/es em geral.

O maior aprendizado é a certeza de que a construção coletiva da política pública compromete todos e facilita a sua implementação.

Em qual(is) rede(s) a iniciativa foi construída ou articulada?

Forum Municipal de Entidades do Campo

Rede Ecovida de Agroecologia

NomePastoral da Juventude do Meio Popular