Lei municipal de incentivo à produção agroecológica e orgânica e ao uso das sementes crioulas em Anchieta/SC


Entre as oportunidades identificadas pelos atores, destacam-se::

a existência de um acúmulo de forças e experiências e de um governo municipal com concepção sintonizada;
propensão dos atores locais em conservar as sementes crioulas e o conjunto da agrobiodiversidade;
decisão política do Poder Público municipal de adquirir alimentos orgânicos de forma crescente;
crescimento da visão ambiental e conservacionista no seio da comunidade local.

As entidades parceiras têm engajado desde o início suas/seus militantes, líderes e sedes para ajudar a pensar a política e a sua execução.
A composição da Câmara de Vereadoras/es era teoricamente hostil ao projeto quando de sua apreciação. A articulação conjunta das entidades e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural foi fundamental para superar esse problema e aprovar o projeto. Todas/os as/os líderes de cada entidade conversaram nos bastidores com as/os vereadoras/es.
A experiência com agroecologia e sementes crioulas, como já dito acima, remonta há vários anos.
Com essa política, se oficializou e se garantiu o apoio à proposta agroecológica e em todos os seus desdobramentos positivos, independentemente dos humores políticos locais. Podemos dizer que, atualmente, majoritariamente a sociedade local apoia esta política pública.
O direcionamento claro da política no sentido de apoiar a construção de sistemas agroecológicos e orgânicos e a conservação das sementes crioulas, através de diversas ações — entre as quais: eventos, cursos e seminários formativos, aquisição de alimentos orgânicos, distribuição de kits de sementes crioulas —, tem garantido o sucesso da iniciativa.

2. Antecedentes da experiência

2.1 Faça um resumo dos antecedentes da iniciativa.

Os anos de 1980 e 1990 foram marcados pela crise na agricultura familiar, com forte empobrecimento e enorme êxodo rural. Anchieta/SC tinha cerca de 10 mil habitantes nos anos 1980 e via perder dia a dia parte de sua população para as grandes cidades. Cerca de 70% dessa população residia no meio rural e vivia da agricultura.

No final dos anos 1990, a crise da agricultura familiar persistia e se buscavam alternativas. Então, as/os agricultoras/es locais, organizadas/os no Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (SINTRAF) e no então Movimento das Mulheres Agricultoras (MMA), atual Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), propuseram um planejamento para eleger ações estratégicas a serem trabalhadas no município, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida às famílias rurais e construir o desenvolvimento rural sustentável.

Com apoio da Secretaria Municipal da Agricultura, buscou-se a assessoria da Associação dos Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense (APACO), que apresentou a metodologia do Planejamento Estratégico Participativo do Meio Rural (PEP-Rural).

Como fruto desse processo participativo, foram definidas algumas prioridades, entre as quais o trabalho com a construção de uma feira orgânica, o apoio à agroecologia e o resgate das sementes crioulas, numa estratégia inicial de redução de custos. Desde então, esse trabalho com fluxos e refluxos tem ficado a cargo praticamente só das organizações do campo, sobretudo do SINTRAF e do MMC. Na última década (2010 a 2020), a partir da organização da Cooperativa da Agricultura Familiar Camponesa e de Economia Solidária de Anchieta (Cooperanchieta), também a cargo desta.

Esse trabalho articulado originou, já em 2000, a realização da primeira Festa das Sementes Crioulas. Esse evento tem tido, ao longo de suas 7 edições, importante papel para a disseminação das sementes crioulas e para a melhoria da diversidade dos cultivos, sobretudo no município e região.

As organizações sempre discutiram a necessidade de se ter políticas públicas com orçamento e recursos e garantidos para a promoção da agroecologia e para a conservação das sementes crioulas.

O Poder Público local, inicialmente mais envolvido, pouco vinha fazendo para apoiar concretamente essas prioridades. Por isso, a partir de 2017, com essa demanda histórica ainda presente, o Sintraf, a Cooperanchieta, o MMC, acrescidos do Grupo Raízes Ecológicas, da Igreja Católica e das Pastorais da Juventude do Meio Popular (PJMP) e Pastoral da Juventude Rural (PJR), mais a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), todos integrantes do Fórum Municipal das Entidades do Campo, propuseram um projeto de lei elaborado e discutido no fórum também com a presença da Prefeitura, que se mostrava aberta e desejosa de uma política de apoio às sementes crioulas e à agroecologia.

As ideias centrais que permearam a necessidade de se ter uma lei municipal de incentivo aos sistemas de produção agroecológica e orgânica e à conservação, uso, promoção e distribuição das sementes crioulas foram: a) juntos, o avanço da agricultura convencional e o envelhecimento rural provocam a erosão crescente e até a perda das sementes crioulas; em síntese: com menos agricultores no campo e maior presença da agricultura convencional, os sistemas informais de troca e cultivo de sementes crioulas são fragilizados; b) a sociedade demandava por mais alimentos orgânicos e havia interesse manifesto do município em estimular o consumo de alimentos orgânicos nas políticas públicas de segurança alimentar, entre as quais a alimentação escolar.

Esses dois temas, ou seja, a paulatina erosão genética e cultural das sementes crioulas e a demanda por alimentos agroecológicos, além dos malefícios do modelo agrícola baseado na agroquímica, historicamente sentidos, motivaram a construção de um leque de ações e diretrizes constantes na proposta da nova legislação.

Após diversos debates e construção com a Administração Municipal, com a Câmara de Vereadoras/es, com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e também com o Núcleo de Estudos em Agrobiodiversidade da Universidade Federal de Santa Catarina (NEAbio/UFSC), esse projeto, de forma inédita no município, virou lei na primeira quinzena de novembro de 2019, passando a ser executado em parceria com as entidades componentes do Fórum de Entidades e secretarias municipais.

3. Participação social e política na experiência

3.3 Como se deu a participação das diferentes organizações da sociedade civil (grupos, coletivos, movimentos sociais e outros) na iniciativa?

A proposta surgiu em debate no Fórum de Entidades do Campo, sendo elaborado com assessoria do NEAbio e da Prefeitura. O debate foi coletivo e as entidades fizeram a interlocução com a Câmara de Vereadoras/es e com as suas bases dentro dos processos de organização de cada entidade.

3.5 Em que âmbito se deu a participação da sociedade civil?

  • Na articulação com atores políticos (advocacy)
  • Conselho municipal
  • Na redação/elaboração de políticas públicas
  • Reunião com técnicas/os de órgãos públicos

3.6 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, marque o gênero com maior participação:Mulheres

3.7 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, assinale o grupo racial com maior participação:Brancos/as

3.8 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo de faixa etária com maior participação:30 - 59 anos

3.10 Como pode ser qualificado o processo de participação da sociedade civil na iniciativa?Muito efetiva (participação substantiva durante todo o processo)

3.13 Quais os resultados, aprendizados e desafios da iniciativa?

Já são resultados palpáveis: o comprometimento do Poder Público mediante a iniciativa e demanda das organizações de cunho popular; a criação de ações efetivas envolvendo o estímulo concreto à produção e ao consumo de alimentos agroecológicos na merenda escolar (20% em 2020 e 30% em 2021); e a disseminação de sementes crioulas mediante a realização da primeira edição do kit de sementes crioulas.

Organização anual da Semana da Agroecologia com discussão (on-line, devido à pandemia da covid-19) de temas como: fundamentos da agroecologia, PANCs, sementes crioulas e outros. As entidades do Fórum se mobilizam na organização e mobilização da sociedade.

Os principais desafios estão voltados à continuidade crescente das ações propostas na política pública, à manutenção da unidade das entidades e à criação e efetivação de outras políticas dentro dessa temática.

Como aplicação do previsto na lei, o município apoiou política, estrutural e financeiramente o Encontro Ampliado da Rede Ecovida.

As entidades se sentem apoiadas e com condições melhores de trabalhar a produção agroecológica e disponibilizá-la ao município e a consumidoras/es em geral.

O maior aprendizado é a certeza de que a construção coletiva da política pública compromete todos e facilita a sua implementação.

Em qual(is) rede(s) a iniciativa foi construída ou articulada?

Forum Municipal de Entidades do Campo

Rede Ecovida de Agroecologia

NomePastoral da Juventude do Meio Popular

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Apoiadora

NomeSindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Apoiadora

NomeMovimento das Mulheres Camponesas

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Apoiadora

NomeIgreja Católica Sigla: sem sigla Contato:

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Apoiadora

NomePastoral da Criança

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Apoiadora

NomeNúcleo de Estudos em Agrobiodiversidade da Universidade Federal de Santa Catarina

Qual o papel da organização na iniciativa?Outro

Qual outro?Assessoria técnico científica

NomeGrupo Raízes Ecológicas

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Participante
  • Apoiadora

NomePrefeitura Municipal

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Participante
  • Financiadora
  • Outro

Qual outro?contribuição da articulação e execução

NomeCooperativa da Agricultura Familiar Camponesa e de Economia Solidária de Anchieta

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Apoiadora

NomeEmpresa de Pesquisa agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Facilitadora do processo participativo
  • Apoiadora

NomeMovimento dos Pequenos Agricultores

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Facilitadora do processo participativo
  • Participante

4. Institucionalidade do processo

4.1 Quais esferas públicas estiveram associadas?

  • Legislativo
  • Executivo

4.2 A experiência se deu de forma suprapartidária? Não se aplica

4.3 A experiência se deu de forma intersecretarial/intersetorial? Sim

4.4 Houve envolvimento de conselhos municipais?Sim

4.5 A experiência resultou em alguma institucionalização?Lei

4.6 A experiência está relacionada a outras políticas públicas municipais?Sim

4.7 A experiência está relacionada a alguma política pública estadual?Sim

4.8 A experiência está relacionada a alguma política pública federal?Sim

Quais conselhos municipais foram envolvidos? Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Indique qual o nome e/ou número da norma ou instrumento de política pública.Lei Municipal 2457/2019. Estabelece a política municipal de incentivo aos sistemas de produção agroecológica e orgânica e a conservação, uso, promoção e distribuição das sementes crioulas pelos agricultores familiares e camponeses do município de Anchieta/SC”

Qual o estado atual da norma ou instrumento de política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)

Há orçamento para execução da política pública?Sim

Qual foi o orçamento executado aproximado em 2020?35

Apresente outras políticas municipais com a qual a experiência está relacionada.

Política Municipal de Alimentação Escolar

Programa de Incentivo Direto

Programa Água boa para Todos

Projeto Hortas Escolares Orgânicas

Projeto Horta da Comunidade

Quais políticas estaduais?Epagri - Extensão Rural

Quais políticas federais?Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Anexos

Entrega do PL ao legislativo municipal

Entrega do PL ao legislativo municipal

Dimensões: 476px x 263px
Tamanho: 50189 bytes

Foto do Kit de sementes crioulas distribuído

Foto do Kit de sementes crioulas distribuído

Dimensões: 582px x 624px
Tamanho: 111095 bytes

Reunião do Comdera que discutiu o Projeto de Lei - arquivo PMA

Reunião do Comdera que discutiu o Projeto de Lei - arquivo PMA

Dimensões: 409px x 243px
Tamanho: 42070 bytes

Ata da Reunião do conselho que discutiu a iniciativa

Ata da Reunião do conselho que discutiu a iniciativa

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Tamanho: 50756 bytes