Acesso ao Garantia Safra
O Garantia Safra é uma política pública de âmbito federal que foi institucionalizada, através da Lei n. 10.420, de 10 de abril de 2002, e se integra às ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Está voltada às famílias agricultoras da região do semiárido brasileiro e consiste num benefício direcionado a atender agricultoras e agricultores de baixa renda que tenham perdas iguais ou superiores a 50% nas suas produções agrícolas anuais. O fluxo operacional do Garantia Safra está baseado em cinco etapas: 1º - Reunião do Comitê Gestor; 2º - Adesão dos Estados e Municípios; 3º- Inscrições, Homologações e Adesões das/os agricultoras/es; 4º - Análise da perda de safra; 5º - Pagamento do benefício às famílias agricultoras.
A partir dos desafios observados na etapa do cadastro das famílias agricultoras do município de Ouricuri, o conjunto de organizações atuantes no CMDRS, sendo a maioria da sociedade civil, identificou a necessidade de incidir para uma transformação com relação à operacionalização da política no município. A oportunidade de avançar se deu a partir da força política do CMDRS. Como o Conselho é um espaço atuante no município, onde também está representada a gestão pública, através da Secretaria de Agricultura do município, está sendo possível garantir o respaldo político e social para a efetivação da incidência.
O relatório geral de 2019 observa que: o Programa Garantia-Safra, dentre as Políticas Públicas voltadas para Agricultura Familiar, tem uma peculiaridade de natureza democrática e participativa, tendo em vista o estabelecimento político e gerencial de todas as etapas da implementação. Isso pode ser observado a partir das deliberações do Comitê Gestor, o qual é representado por agentes públicos federais e membros da sociedade civil organizada, atingindo as/os gestoras/es públicas/os estaduais e municipais, conselhos públicos e as/os próprias/os agricultoras/es familiares, motivados pela implementação, desenvolvimento e monitoramento do Programa.
Utilizando-se da natureza democrática e participativa da política, as organizações sociais de Ouricuri se engajaram para garantir a operacionalização das etapas do processo de forma coletiva e transparente, aportando recursos humanos, econômicos e sociais.
As associações rurais passaram a viabilizar o pré-cadastro das famílias residentes nas comunidades do município. O Instituto Pernambucano de Agronomia (IPA) vem contribuindo com a execução do registro, da digitalização e do arquivamento dos documentos para a inscrição das famílias; e o CAATINGA e o Sindicato Rural atuam no processo de mobilização social e na comunicação, com a liberação de pessoas para se dedicarem às atividades. A Secretaria de Agricultura do município também é parceira na facilitação do processo administrativo, disponibilizando recursos humanos e equipamentos para a impressão dos boletos.
É interessante observar que, tão importante quanto a organização da sociedade civil para a operacionalização da política, é o envolvimento do poder público nas esferas municipal, estadual e federal para o cumprimento do aporte financeiro que, somado à contribuição das agricultoras e agricultores, garante o recurso do Fundo Garantia Safra, que é partilhado equitativamente para as famílias que tiverem perdas iguais ou superiores a 50% da sua safra.
O cálculo do valor que cada partícipe aportará é determinado com base na Lei n. 12.766, de 27 de dezembro de 2012, que altera o art. 6º da Lei n. 10.420, de 10 de abril de 2002. A lei define a proporção da contribuição a ser realizada pelas/os agricultoras/es, pelo Município, pelo Estado e pela União. Sendo cada contribuição fundamental para o efetivo pagamento do benefício às agricultoras e agricultores. A falta de pagamento de um dos partícipes compromete a liberação do benefício no município.
Os princípios da metodologia do Garantia Safra possibilitam a constituição de arranjos benéficos no campo das políticas públicas, pois promove o envolvimento das três esferas de governo em conjunto com a sociedade civil, cada uma contribuindo de forma efetiva em todas as etapas do processo, desde o primeiro momento, quando o Comitê Gestor define o valor do benefício anualmente, passando pelas fases de adesão dos estados e municípios, das inscrições e adesões das/os agricultoras/es, até a análise das perdas de safra e, finalmente, chegando nos pagamentos às famílias beneficiárias. Todas as operações se desenvolvem de forma integrativa e participativa.
Em Ouricuri, a participação e o controle social por meio do CMDRS também assegura a resolução de conflitos que ocorrem, geralmente, quando há mudança na gestão municipal. “É através do Conselho que tudo se resolve”, afirma Jane Lopes, do CAATINGA.
No ano agrícola de 2020/2021, Ouricuri teve 7.300 famílias beneficiadas pelo Fundo Garantia Safra, sendo um dos municípios com maior adesão à política em todo o semiárido brasileiro. O reconhecimento público da experiência é crescente e o sucesso da incidência é uma conquista coletiva que resulta de um trabalho realizado de forma gradativa e estratégica num conjunto de ações no âmbito da articulação política, das formações junto às associações e da comunicação popular nas rádios locais.
Referências:
Entrevistas realizadas com Kátia Rejane Holanda Lopes (Jane), 11 jun.;13 jul. 2021.
Relatório Geral Garantia Safra, 2019. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Política Agrícola, Departamento de Gestão de Riscos.