Escola + Orgânica: a Lei da Alimentação Escolar Orgânica em São Paulo/SP

Cadastrado em 25 de junho de 2021

Alimento, Segurança e Soberania Alimentar

Cooperativismo e outros arranjos comunitários

Identidades: Agricultoras/es Familiares e Camponesas/es, Agricultoras/es Urbanas/os, Educadoras/es e professoras/es, Extensionistas rurais e técnicas/os, Movimentos sociais, Profissionais de saúde

Abrangência: Municipal

Mapeamento: Agroecologia nos Municípios

UF: SP

Municípios: São Paulo (SP)

A Lei n. 16.140/2015 foi regulamentada pelo Decreto n. 56.913/2016 com o plano de ação, que estabelece a oferta progressiva dos alimentos orgânicos ou de base agroecológica até chegar a 100%, em 2026. Esta lei se insere no 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (2016/2020) de São Paulo (PLAMSAN/SP), reconhecido como uma importante política pública de segurança alimentar e nutricional pelo Pacto de Milão, acordo firmado em 2015 por 159 cidades de todas as partes do mundo em torno da agenda da soberania e segurança alimentar e nutricional. O Plano é reconhecido também pelo Mecanismo Social da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO/ONU).
A rede pública paulistana de ensino conta com mais de 3 mil unidades educacionais onde estão matriculados cerca de 1,1 milhão de alunos. Atualmente, a alimentação escolar na capital chega a oferecer semanalmente até 15 porções de alimentos in natura.
A oferta da alimentação escolar se dá por 4 sistemas:

DIRETO: em que a Administração Pública oferece o alimento e a mão de obra para seu preparo;
TERCEIRIZADO MISTO: quando a mão de obra é contratada, mas a oferta de alimentos ocorre pela Administração Pública;
TERCEIRIZADO TOTAL: em que todo o fornecimento das refeições se dá por empresas contratadas;
REDE PARCEIRA: no qual o repasse financeiro e de alimentos é feito a entidades filantrópicas parceiras da municipalidade.

Pontos inovadores da lei paulistana

INCENTIVO À TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA
O município poderá pagar até 30% a mais na compra de alimentos em transição agroecológica, do mesmo jeito que os orgânicos certificados (de acordo com a previsão da Resolução n. 04/2015, conforme a Lei n. 12.512/2011), como também na compra daqueles produzidos no município em propriedades que estão em transição agroecológica.

Referência: https://www.codeagro.sp.gov.br/transicao-agroecologica/protocolo-de-transicao-agroecologica

HORTAS ESCOLARES AGROECOLÓGICAS
As hortas escolares devem incluir, sempre que possível, além das plantas usualmente consumidas, também as Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), podendo ter um caráter complementar de enriquecimento nutricional do cardápio da alimentação escolar, além do caráter pedagógico. As PANCs são plantas de crescimento espontâneo, que não necessitam de muitos cuidados e que crescem naturalmente, mas também existem aquelas que precisam ser cultivadas, exigindo menos dedicação de manejo e sendo adaptadas a diversos tipos de solos. Portanto, são plantas mais resistentes e rústicas e de fácil propagação. São muito ricas em nutrientes, com grande potencial para a alimentação escolar.

ESTÍMULO ÀS FEIRAS ORG NICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS
O plano de ação integrante do Decreto n. 56.913/2016 também prevê que nas proximidades de algumas escolas (aquelas que possuem uma localização estratégica) deve ser estimulada a realização de feiras orgânicas, de modo a permitir uma maior conscientização das comunidades locais sobre a importância da agricultura orgânica.

2. Antecedentes da experiência

2.1 Faça um resumo dos antecedentes da iniciativa.

O Programa de Alimentação Escolar do município de São Paulo (PAE/SP) teve sua origem na década de 1930 com o fornecimento de um copo de leite para os alunos que frequentavam os parques infantis. O município chegou a ter a Secretaria Municipal de Abastecimento (SEMAB), criada em 1987, responsável pelo abastecimento da cidade, criada pelo então prefeito Jânio Quadros. A secretaria foi responsável, durante a década de 1990, por coordenar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios do município, organizar e gerir as compras públicas, contribuir para a melhoria da alimentação da população, por meio de programas de educação alimentar, e fomentar a produção agropecuária, especialmente dos produtos hortifrutigranjeiros do município. No início dos anos 2000, a secretaria é transformada na Supervisão de Abastecimento (ABAST), descentralizando boa parte dos equipamentos, cargos e serviços para outras secretarias e para as subprefeituras.

Apesar de a estrutura voltada à agricultura e à alimentação ter diminuído, diversas articulações foram feitas para estimular e promover a agricultura urbana e periurbana no município como uma forma de combate à fome no início dos anos 2000. Em 2004, após a realização de uma série de seminários temáticos para discussão sobre o assunto, o município aprova seu Programa de Agricultura Urbana e Periurbana (PROAURP, Lei n. 13.727/2004 e Decreto n. 51.801/2010), que regulamenta a produção de alimentos na cidade de forma inovadora. O PROAURP traz, em seu primeiro artigo, uma ampla definição do que é considerada a agricultura urbana na cidade: “toda a atividade destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, plantas frutíferas e flores, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano no âmbito do município”. A amplitude do conceito traz oportunidades e desafios, na medida em que, por um lado, reconhece e prevê uma série de atividades de produção agropecuária e artesanal no município, como também deixa de regularizar com profundidade tais atividades, como a produção animal.

O PROAURP traz importantes instrumentos de fomento para a agricultura urbana, como levantamentos georreferenciados de áreas disponíveis para implantação do programa, incentivos fiscais para a atividade em propriedades privadas e o estabelecimento de três Casas de Agricultura Ecológicas, responsáveis por oferecer assistência técnica e extensão rural aos agricultores do município. Outro aspecto importante é o reconhecimento, em princípio, de duas formas distintas de exercício da agricultura urbana, considerada uma atividade produtiva comercial e também uma atividade pedagógica, voltada para o autoconsumo e para outros fins, para além do abastecimento alimentar.

Apesar de sua instituição e da realização de inúmeras hortas e ações ao longo dos anos 2000, o PROAURP possui fragilidades e dificuldades de implantação até os dias atuais, com falta de orçamento e de estrutura técnica para o desenvolvimento de suas ações para todas/os as/os agricultoras/es do município. Diferentes visões das gestões municipais contribuíram para a fragmentação das ações e para a ausência de continuidade nas ações propostas. Além do PROAURP, outros programas foram criados que dialogam diretamente com o desenvolvimento da agricultura urbana no município. O Programa Escola Estufa Lucy Montoro, criado e regulamentado pelo Decreto n. 50.741, de 16 de julho de 2009, visa estimular a implantação de hortas comunitárias e o cultivo de hortaliças sem a utilização de agrotóxicos por meio de cursos gratuitos sobre o tema, em consonância com o PROAURP. Até 2012, foram inauguradas 32 Escolas Estufas em Centros Educacionais Unificados (CEUs), subprefeituras, escolas da rede municipal de ensino, entre outros equipamentos públicos. Essas Estufas são espaços importantes para a promoção descentralizada da agricultura urbana para autoabastecimento e para o envolvimento cidadão com a temática.

Apesar da existência dessas políticas, a agricultura em São Paulo possui extrema fragilidade para se estabelecer. Isso se dá principalmente pela histórica invisibilidade que as práticas agrícolas possuem no desenvolvimento urbano para a cidade, sendo sempre consideradas um resquício primitivo do passado rural que o industrialismo, a modernização e o desenvolvimento da cidade empresarial visavam extinguir. A estrutura de apoio à agricultura é precária e somente a partir de 2010 conseguiu-se ter uma dimensão mais aproximada da realidade da agricultura no município. As necessidades diretas das/dos agricultoras e agricultores do município passaram a ser sistematizadas por ONGs e associações a partir de um trabalho constante dessas organizações nos territórios, evidenciando os desafios encontrados principalmente pelas/os agricultora/es da região sul do município, que se encontravam isoladas/os e sem apoio para a produção.

A Cooperativa Agroecológica dos Produtores Rurais e de Água Limpa da Região Sul de São Paulo (COOPERAPAS), fundada em 2011, se apresentou como fundamental para possibilitar o engajamento das/dos agricultoras/es no trabalho cooperativo e coletivo e garantir estabilidade para a comercialização da produção. Por ser um grande município, a estrutura das chamadas públicas para alimentação escolar era enorme, impossibilitando a participação de pequenas/os agricultoras/es, enfatizado pelo fato de que, apesar de priorizar a compra de alimentos orgânicos da agricultura familiar (AF), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) não disponibiliza recursos suplementares para essa priorização, o que dificultava sua implementação na prática.

A partir de 2013, o Departamento da Alimentação Escolar (DAE) da Secretaria Municipal de Educação começou a implementar estratégias de aquisição da AF de forma progressiva e chegou a contratar cerca de 27% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na compra de alimentos da AF em 2015.

Em 2015, o DAE ficou responsável pela gestão de cerca de 100 milhões de reais repassados ao programa pelo governo federal. Em 2016, o departamento passou por uma reestruturação que o elevou ao status de coordenadoria, se tornando a Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE), estruturada em cinco eixos estratégicos que norteiam suas atividades: garantia de excelência na qualidade da alimentação escolar; racionalização dos processos administrativos e operacionais; aperfeiçoamento da governança; aquisição direta de produtos da agricultura familiar; e inserção da temática da educação alimentar, nutricional e sustentabilidade no projeto e na prática político-pedagógica. Os alunos matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino (RME) — creches, escolas de ensino infantil, fundamental e médio — recebem entre 1 e 5 refeições diárias, a depender do tempo de permanência na escola.

Houveram diversos desafios na implantação da compra pública, desde 2010. Os principais obstáculos foram: os impasses impostos pelo Tribunal de Contas do Município (TCM); a falta de conhecimento dos gestores do PAE sobre as organizações da AF e a ausência de diálogo com essas organizações; a dificuldade de entender como seria o processo de compra por Chamada Pública; a pesquisa de mercado para definição do preço de referência; o despreparo para o trabalho com as cooperativas; os desafios de logística; além dos óbices com os laudos e laboratórios.

Diferentes ações foram importantes para a implantação das políticas de compras em São Paulo. Uma delas foi o 5º Encontro Nacional de Alimentação Escolar, realizado em Salvador e promovido pelo FNDE em 2010. Com diversas cidades participando, o evento contou com a exposição de alimentos dos agricultores familiares, discussões e oficinas. Essas atividades foram importantes para sensibilizar e motivar os gestores para a questão da agricultura familiar.

3. Participação social e política na experiência

3.3 Como se deu a participação das diferentes organizações da sociedade civil (grupos, coletivos, movimentos sociais e outros) na iniciativa?

Importantes políticas públicas e articulações da sociedade civil emergiram na década de 2010. A Plataforma de Apoio à Agricultura Orgânica na cidade de São Paulo foi formada em 2012 e coordenada por 3 instituições não governamentais: Instituto 5 Elementos, Instituto Kairós e Associação de Agricultura Orgânica (AAO). Com o apoio de outras ONGs, cooperativas e associações de agricultores urbanos e rurais, a Plataforma foi responsável por discutir propostas de apoio à agricultura no município, congregar e sistematizar as demandas dos agricultores e articular o tema com políticos do Legislativo e do Executivo municipal para obter o comprometimento para inclusão dessas pautas nos planos de governo. Após o processo eleitoral, a Plataforma tornou-se um espaço importante de articulação entre a Câmara de Vereadores e a sociedade civil, possibilitando o desenvolvimento de políticas públicas importantes e o controle social de acordo com as demandas diretas das/dos agricultoras/es

Foram 6 anos desde a primeira discussão pública do tema na Câmara de Vereadores até a publicação do decreto de regulamentação da lei. Tudo começou com a demanda da sociedade civil junto ao Legislativo e, posteriormente, com o apoio mais efetivo da CODAE na construção participativa do decreto de regulamentação e seu plano de ação, contando com as secretarias do Verde e do Meio Ambiente, da Saúde e de Trabalho e Empreendedorismo.

Foram fundamentais o apoio suprapartidário no Legislativo, o envolvimento de vários setores da sociedade civil organizada, o caráter intersecretarial e uma consulta pública que contou com cerca de 150 contribuições.

Outra inovação foi formar uma Comissão Gestora Intersecretarial de acompanhamento do Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos que conta com 2/3 da sociedade civil organizada, representantes de 4 conselhos municipais, 1/3 de representantes das 4 secretarias e 2 representantes do Legislativo que se reúnem mensalmente para acompanhar a implementação da lei e dar sugestões (Portaria SME n. 007, de 17 de novembro de 2016).

A articulação da Lei da Alimentação Escolar Orgânica se deu por meio da Plataforma de Apoio à Agricultura Orgânica na cidade de São Paulo. A Plataforma buscou sintetizar as demandas das/dos agricultora/es para construir um compromisso das/dos candidatas e candidatos nas eleições municipais de 2012. O documento foi criado após a realização de alguns seminários na Câmara Municipal, organizados principalmente pelo vereador Gilberto Natalini (PV), com a participação das associações e grupos de agricultoras/es do município de São Paulo. A Plataforma surgiu como um resultado desses seminários, buscando consolidar as demandas que foram trazidas pelas/os agricultoras/es para incentivar e fortalecer a agricultura no município de São Paulo. Após sua criação, a partir das organizações da sociedade civil citadas acima (Instituto 5 Elementos, AAO e Instituto Kairós), a Plataforma foi assinada por diversas entidades para apresentação a diversos candidatos a vereador e a prefeito na época. Diversos vereadores eleitos assinaram a plataforma, assim como o prefeito Fernando Haddad.

Após as eleições, começou um trabalho de acompanhamento das demandas e compromissos explicitados na Plataforma, buscando acompanhar o avanço das questões elencadas e articular politicamente sua efetivação. A partir da iniciativa dessas 3 organizações coordenadoras, foi criado um grupo com várias outras instituições, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o Movimento Integração Campo Cidade (MICC), algumas pessoas da Associação de Agricultores da Zona Leste (AAZL), da COOPERAPAS, o Greenpeace e outras instituições que apareceram ao longo do caminho. Participaram também desse grupo a assessoria de três vereadores: Ricardo Young (REDE), Nabil Bonduki (PT) e Gilberto Natalini (PV).

Entre os dias 21 e 24 maio de 2013 foi realizada, na Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo, a Semana de Agroecologia, com o objetivo de divulgar a Plataforma e conquistar apoio dos parlamentares e órgãos públicos, mobilizando a sociedade civil e articulando a construção de políticas públicas para a agricultura orgânica. A partir do lançamento, o grupo começou a fazer reuniões periódicas para ver e acompanhar o andamento dessas políticas.

Havia um projeto de lei do Natalini que obrigava a Prefeitura a comprar 30% de alimentos orgânicos, da agricultura familiar, repetindo a determinação do PNAE. Em diálogo com o vereador, propôs-se a retirada desse projeto de lei para apresentação de um novo, que exigisse que a Prefeitura comprasse progressivamente orgânicos para alimentação escolar. O PL n. 451, de 25 de junho de 2013, previa uma autorização para que a Prefeitura investisse dinheiro próprio para garantir a priorização de alimentos orgânicos, dando prioridade para agricultoras/es municipais. Para estas/es, estava permitida a compra de alimentos em transição agroecológica, mediante comprovação, pagando-se o valor de 30% a mais por esses produtos, conforme previa o PNAE para produtos orgânicos certificados.

O PL n. 451/2013 foi construído ao longo de sucessivas reuniões da Plataforma, em que se fazia o estudo técnico das proposições trazidas pela sociedade civil e por grupos de agricultoras/es a partir das dificuldades encontradas, a análise de conjuntura e a busca por informações e outras experiências de sucesso pelo Brasil. Participavam do encontro técnicas/os da Prefeitura interessadas/os na temática e que atuavam de forma militante para possibilitar a compra institucional das/dos agricultoras/es do município. O processo participativo de elaboração teve muita contribuição da experiência e da prática da aquisição da alimentação escolar orgânica do Paraná, tanto com a participação de gestoras/es como da Rede Ecovida.

Assim, os 3 vereadores apresentaram o projeto de lei em 25 de junho de 2013 e a Plataforma passou a monitorar sua tramitação, fazendo contato com outras/os vereadoras/es para envolvê-las/los e garantir sua aprovação nas comissões. Ao longo desse processo, outras/os vereadoras/es se comprometeram com a Plataforma e mais 3 vereadores solicitaram coautoria do PL: Goulart (PSD, em 27 de novembro de 2013); Toninho Vespoli (PSOL, em 10 de dezembro de 2013) e Dalton Silvano (DEM, em 11 de fevereiro de 2015, com apresentação de substitutivo). A Plataforma também conseguiu apoio formal da Frente Parlamentar de Sustentabilidade da Câmara, que foi importante para o processo de articulação com as/os demais vereadoras/es. Apesar de assinarem como coautores, apenas as assessorias dos vereadores Ricardo Young, Nabil Bonduki e Gilberto Natalini estiveram presentes em quase todos os encontros.

Como parte de um processo dinâmico e complementar à Plataforma, o Movimento Urbano de Agroecologia de São Paulo (MUDA-SP) surgiu em 2014 e tornou-se um coletivo com ativistas e instituições que propunham ações para o desenvolvimento de uma cidade mais verde, reconectada à natureza, incentivando a promoção da agricultura familiar, a construção de uma cadeia produtiva justa e solidária e a ocupação responsável e coletiva do espaço público. Além disso, o MUDA desempenhou um papel fundamental na criação de um mapa colaborativo do município de São Paulo e arredores, apontando as hortas comunitárias, mercados e feiras livres que comercializam produtos orgânicos e restaurantes que utilizam produtos orgânicos. O movimento se engajou na criação de uma feira livre de produtos orgânicos no Shopping Villa Lobos, além de ajudar as/os agricultoras/es urbanas/os na comercialização dos seus produtos em toda a cidade por meio do apoio à formação de grupos de consumo responsável e no incentivo e apoio aos movimentos de permacultura nas periferias, como a Rede PermaPerifa. O MUDA, em conjunto com o Kairós, a AAO, Associação Brasileira de Agricultura Biodinâmica (ABD) e a Fundação Mokiti Okada, contribuiu também diretamente para a abertura da feira municipal orgânica do modelódromo do Ibirapuera, um dos principais pontos de comercialização das/dos produtoras/es da COOPERAPAS, além de estar envolvido na mobilização #AFEIRAFICA, coordenada pela Plataforma, para a manutenção dessa feira quando a Prefeitura tentou retirá-la do local, em 2014.

No âmbito do Poder Público, cabe destaque à atuação da Coordenação de Alimentação Escolar (CODAE/SME), enquanto promotora dessa política pública, e da Supervisão de Abastecimento (ABAST/SMSUB), que era a antiga Secretaria de Abastecimento (SEMAB), que virou uma supervisão dentro da Secretaria de Subprefeituras e é quem desenvolve assistência técnica para os agricultores. A implantação da lei contou com um esforço grande da CODAE de fazer a compra desses 30% e até na promoção da Lei dos Orgânicos na Alimentação Escolar. Eles foram uma peça-chave para fazer um trabalho intersetorial e garantir um processo participativo com a sociedade civil representada pela Plataforma. Outro ator que, dentro desse processo, foi essencial foi o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN), que garantiu o monitoramento e o controle social da implementação da política junto ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Em paralelo à lei dos orgânicos na alimentação escolar, o COMUSAN despontou como um conselho forte na cidade de São Paulo na promoção da segurança alimentar, não só a compra da alimentação escolar e compra da agricultura familiar, mas também diversas outras políticas que têm se desenvolvido na cidade.

Com a eleição da quinta Gestão do COMUSAN em 2015, as instituições da Plataforma reconheceram que o COMUSAN era um espaço formal e institucionalizado de diálogo e de articulação dessas políticas. Não dava mais para ter uma Plataforma como um espaço paralelo de articulação, então as instituições decidiram concorrer ao COMUSAN enquanto um espaço institucional que precisava ser fortalecido.

Após a promulgação da Lei n. 16.140, em 17 de março de 2015, técnicos da CODAE/SME iniciaram um processo de construção participativa da regulamentação da lei. A regulamentação traria o Plano de Inserção Progressiva de Orgânicos na Alimentação Escolar, com metas progressivas para cumprimento pela Prefeitura. Houve um processo intenso de discussão e elaboração dessas metas, que exigiu a busca por experiências exitosas em outros estados (no caso, o Paraná foi grande referência, assim como a Rede Ecovida de Agroecologia) e negociação entre a Prefeitura e a sociedade civil representada na Plataforma. O processo de construção do decreto contou com inúmeras reuniões e oficinas com técnicos de diversas secretarias dentro da Prefeitura, como a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, protagonizadas pelos técnicos da CODAE e pela Plataforma. O decreto, com seu plano de ação, foi submetido a uma consulta pública, com 151 contribuições. Por fim, o decreto teve como previsão de que até 2026 São Paulo cumpriria 100% da alimentação escolar orgânica, por meio de uma comissão gestora, regulamentada pela Portaria n. 007, de 2016, que tem feito o acompanhamento da implementação da lei desde então.

Em qual(is) rede(s) a iniciativa foi construída ou articulada?

Plataforma de Apoio à Agricultura Orgânica

3.5 Em que âmbito se deu a participação da sociedade civil?

Consulta pública
Conselho municipal
Reunião com técnicas/os de órgãos públicos
Na redação/elaboração de políticas públicas
Na articulação com atores políticos (advocacy)
Audiência pública

3.6 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, marque o gênero com maior participação:Não é possível aferir

3.7 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, assinale o grupo racial com maior participação:Brancos/as

3.8 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo de faixa etária com maior participação:30 - 59 anos

3.10 Como pode ser qualificado o processo de participação da sociedade civil na iniciativa?Muito efetiva (participação substantiva durante todo o processo)

3.13 Quais os resultados, aprendizados e desafios da iniciativa?

Síntese dos desafios:

Logística

Assistência técnica

Exigência de qualidade

Relação intersecretarias

Burocracia

Desperdício

Educação alimentar nutricional

Comunicação

A burocracia é enorme, a informatização do processo de compra faz muita diferença, tornando-o muito mais ágil e eficiente. Outro ponto é o cardápio, que não pode ser fixo para dialogar com a sazonalidade dos produtos; por exemplo, invés de colocar na chamada “alface”, coloca-se “folhosas”. Quem fiscaliza, dá baixa e controla é a própria escola, que automaticamente cruza os dados no sistema.

A exigência de “qualidade” é surreal. Em São Paulo, se usa o padrão de qualidade CEAGESP. A banana por exemplo, tem que ter o padrão de 15 cm, limitando-se toda a diversidade de espécies de banana. É todo um desafio da logística industrial, como o de controle sanitário para alimentos pouco processados e/ou de equipamentos adequados.

Outro ponto importante é diminuir o desperdício, com aproveitamento integral dos produtos.

Percebemos também a centralidade da questão da educação alimentar. Hoje se desdobra no repensar o papel da horta na escola, ela precisa ficar além do plantar e colher alface, deve abranger o cultivo em biodiversidade e o uso no refeitório. Assim, foi criado o projeto “Viva Agroecologia”, difundindo hortas PANC — plantas que têm maior resiliência —, aumentando a biodiversidade de alimentos.

A iniciativa acabou inspirando outras experiências, como a de Jundiaí-SP, que hoje produz PANCs, além do que já era produzido, abastecendo todas as escolas municipais.

Outro resultado que vem ao encontro do desafio da comunicação é a valorização e reconhecimento da agricultura familiar biodiversa, inspirando a criação de uma série documental “Sabores da Agricultura Familiar”.

De forma geral, os resultados reforçam o apoio da agricultura familiar orgânica, de alimentos saudáveis e biodiversos.

NomeAção da Cidadania