Lei Municipal nº 5763/2018 - Institui área como patrimônio hídrico do município

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A Lei instituiu o Distrito de Belisário como patrimônio hídrico do município de Muriaé numa área de mais de 10 mil hectares que abrange o Distrito, até os limites de Muriaé com Miradouro, Ervália e Rosário da Limeira. A delimitação foi definida através de estudos acadêmicos que chegaram ao Executivo e Legislativo após envolvimento das/os moradoras/es e lideranças do Distrito, e foi resultado das ações de enfrentamento à mineração feitas na região que visam proteger e conservar a Serra do Brigadeiro e suas reservas hídricas naturais. Por tanto, no Distrito ficam vedadas as atividades de alto impacto que prejudiquem a biodiversidade e os recursos hídricos.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sudeste
População total do município
100765
População rural
7540
População urbana
93225

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
2018
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Destaque/Observação

Não informado

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Restrição de monocultivos e de mineração
Ano de publicação
2020
Última atualização
31/10/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática